norma nº 231/1957

LEI Nº 231/57
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DETERMINAR EM CADA LOTEAMENTO,
NESTA CIDADE, UMA ÁREA COM MIL METROS QUADRADOS, DESTINADA Á
CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DETERMINAR, EM CADA
LOTEAMENTO, NESTA CIDADE E REQUERIDO Á PREFEITURA, UMA ÁREA
CONTENDO, NO MÍNIMO, MIL METROS QUADRADOS, DESTINADA Á CONSTRUÇÃO
DE UM PRÉDIO ESCOLAR.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1957.
JORNAL: O CONQUISTENSE
8 DE DEZEMBRO DE 1957 PÁG: 04