norma nº 232/1957

LEI Nº 232/57
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONTRATO COM A EMPRESA “VISÃO
DE PUBLICIDADE LTDA” DE ILHÉUS, SOBRE O SERVIÇO DE EMPLACAMENTO,
INDICADOR DAS VIAS PÚBLICAS, PONTOS DE PARADA E ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULOS, PROTEÇÕES DE ÁRVORES E COLOCAÇÃO DE BANCOS, NOS JARDINS
PÚBLICOS, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A FAZER CONTRATO COM A EMPRESA
“VISÃO DE PUBLICIDADE LTDA” ESTABELECIDA EM ILHÉUS, NESTE ESTADO, NO
SENTIDO DA MESMA EMPRESA EXPLORAR, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, O SERVIÇO
DE EMPLACAMENTO, INDICADOR DAS VIAS PÚBLICAS, PONTOS DE PARADAS DE
ÔNIBUS, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS INCLUSIVE OS DE ALUGUEL,
PROTETORES DE ÁRVORES E COLOCAÇÃO DE BANCOS, NOS JARDINS PÚBLICOS.
ART. 2º - A EMPRESA A QUE SE REFERE O ART. ANTERIOR ADOTARÁ OS MODELOS
SEM EXCLUSIVIDADE OU PRIVILÉGIO, DE ACORDO COM A PREFEITURA,
COMPROMETENDO-SE A COLOCAR, NO MÍNIMO, DUZENTAS PLACAS, NA
PROPORÇÃO DE DUAS PLACAS EM DIAGONAL E EM CADA CRUZAMENTO, POR TODA
A CIDADE.
ART. 3º - O REFERIDO SERVIÇO SERÁ INSTALADO, DENTRO DE CENTO E OITENTA
DIAS, A CONTAR DA DATA DO CONTRATO RESPECTIVO E SEM NENHUM ÔNUS PARA A
PREFEITURA, OBRIGANDO-SE A EMPRESA A TODAS AS DESPESAS DO MATERIAL,
MÃO DE OBRA E QUAISQUER OUTRAS INCLUSIVE AS DE INCIDENTES SOBRE A
PROPAGANDA, FICANDO AINDA OBRIGADA À MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO OU
REPOSIÇÃO DE PLACAS, POSTES, SUPORTES OU OUTRO MATERIAL QUE, POR
QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVA SER SUBSTITUÍDO.
ART. 4º - A PREFEITURA FICARÁ OBRIGADA A FAZER RESPEITAR A CONCESSÃO DO
CONTRATO PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS, NO PERÍMETRO URBANO E NO
SUBURBANO, COMPETINDO-LHE AINDA A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO QUE
CONCERNE À COLOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE
POSTES E PLACAS.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1957.
JORNAL: O CONQUISTENSE
8 DE DEZEMBRO DE 1957 PÁG: 04