norma nº 243/1958

Lei nº 243, de 18 de junho de 1958.
Autoriza o Executivo Municipal a utilizar-se da
verba orçamentária 8.99.4, para abertura de
créditos adicionais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a ordenar a tesouraria Municipal a fim de se utilizar da
verba orçamentária 8.99.4 (3% da receita) para abertura de créditos adicionais, no
transcurso do exercicio vigente e o pagamento de despesas a que se refere outras verbas já
esgotadas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, 18 de junho de 1958.
– Prefeito em exercicio
Ivanira Flores Rocha – Secretária interina