norma nº 245/1958

Lei nº 245, de 23 de junho de 1958.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao
proprietário do Edifício Maura, mais cinco (5)
anos de isenção do imposto de Décima Urbana
a contar da data em que se extinguiu a isenção
que anteriormente, lhe foi concedida.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao proprietário do Edifício Maura,
nesta cidade, mais cinco (5) anos de isenção referente a (aumento da décima urbana)
qualquer taxa, tributo ou imposto de Décima Urbana, a contar da data em que se extinguiu a
isenção que, a seu requerimento baseado na lei nº 5, de dez de abril de 1953, lhe foi
concedida.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, 23 de junho de 1958.
Edivaldo Flores – Prefeito em exercicio
Ivanira Flores Rocha – Secretária interina