norma nº 247/1958

Lei nº 247, de 23 de junho de 1958.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder à
firma “Industria Algodoeira de Anagé Ltda,
isenção de impostos e taxas municipais pelo
período de cinco anos, a contar de 1957.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à firma “Industria Algodoeira de
Anagé Ltda, isenção de impostos e taxas municipais da proporção de cincoenta por cento
(50%) sobre os mesmos impostos e taxas, durante cinco anos, isto é de 1957 a 1961.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ad repredum da Câmara
Estadual.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, 23 de junho de 1958.
Edivaldo Flores – Prefeito em exercicio
Ivanira Flores Rocha – Secretária interina