norma nº 249/1958

Lei nº 249, de 25 de junho de 1958.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder,
por cinco (5) anos, isenção de impostos e taxas
que incidirem sobre a ceramica de propriedade
do sr. Clemente Viana de Castro, situada no
povoado denominado “Peri Peri”, deste
município.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, durante cinco anos, o abatimento de
cincoenta por cento (50%) sobre os impostos e as taxas que se referirem a ceramica de
propriedade do sr. Clemente Viana de Castro, localizada no povoado denominado “Peri
Peri”, deste município.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ad repredum da Câmara
Estadual.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, 26 de junho de 1958.
Edivaldo Flores – Prefeito em exercicio
Ivanira Flores Rocha – Secretária interina