norma nº 254/1958

Lei nº 254, de 7 de novembro de 1958.
Autoriza o poder Executivo a conceder a
Empresa Telefônica “Vitória da Conquista” o
direito de instalação e funcionamento, nesta
cidade, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Empresa Telefônica “Vitória da
Conquista” o direito de instalação e funcionamento, nesta cidade, assinando o contrato
respectivo, nos termos do Edital de concorrência.
Art. 2º - A referida empresa fica considerada de Utilidade Pública.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, 7 de novembro de 1958.
Edivaldo Flores – Prefeito 
Odilon Themistoles Santos – Secretário