norma nº 270/1958

LEI Nº 270/58
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE CR$
50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA DECRETOU E
EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, AUTORIZADA A CONTRAIR JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM
FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL, Nº 3337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1957, UM
EMPRÉSTIMO NO VALOR TOTAL DE CR$ 50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE
CRUZEIROS) AMORTIZÁVEL E RESGATÁVEL NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A JUROS
DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO E OBSERVADA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS
SOBRE O ASSUNTO, DEVENDO PARA ISSO, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE
FIZEREM NECESSÁRIAS.
ART. 2º - O PRODUTO DO EMPRÉSTIMO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI DESTINA￾SE, EXCLUSIVAMENTE, À EXECUÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO, DA
CACHOEIRA DE INHOBIM, EXISTENTE NO RIO PARDO, NESTE MUNICÍPIO E À
CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE LUZ E FORÇA PARA O MUNICÍPIO.
ART. 3º - TODAS AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS, NA PARTE DA RECEITA, A PARTIR
DE JANEIRO DE 1960, PODERÃO SER MAJORADAS ATÉ 20% (VINTE POR CENTO),
CASO ESTE AUMENTO SEJA NECESSÁRIO PARA ATENDER PARTE DOS ENCARGOS
DECORRENTES DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PRODUTO RESULTANTE DO ACRÉSCIMO REFERIDO, NESTE
ART., QUANDO ARRECADADO, SERÁ DEPOSITADO EM CONTA ESPECIAL
BLOQUEADA, ABERTA NA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL, S.A DESTA CIDADE, À
DISPOSIÇÃO DO TESOURO NACIONAL E CONSTITUIRÁ ELEMENTOS DE GARANTIA
DESTINADO À AMORTIZAÇÃO E RESGATE DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO.
ART. 4º - AS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO PRIVADO SEDIADAS NESTE MUNICÍPIO
E QUE GOZEM DE ISENÇÃO FISCAL, A TÍTULO DE COLABORAÇÃO COM O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL, PAGARÃO 10% (DEZ POR CENTO) DOS IMPOSTOS QUE,
NORMALMENTE, SERÃO COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE ÀS DIVERSAS OUTRAS
ENTIDADES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
ART. 5º - FICA, TAMBÉM A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A OFERECER COMO
GARANTIA PARA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE QUE TRATA ESTA LEI, ALÉM
DOS RECURSOS PREVISTOS NOS ART.S ANTERIORES, MAIS 30% (TRINTA POR CENTO)
DO EXCEDENTE DA ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DURANTE 5 (CINCO)
ANOS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DO EMPRÉSTIMO.
ART. 6º - FICA, AINDA, A PREFEITURA AUTORIZADA A EMITIR APÓLICES MUNICIPAIS
DE SUA DÍVIDA PÚBLICA, NO VALOR NOMINAL DE CR$ 1.000,00 (HUM MIL
CRUZEIROS) CADA UMA, A JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, NUM TOTAL
MÁXIMO DE CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS).
PARÁGRAFO 1º - AS APÓLICES REFERIDAS NESTE ART. TERÃO CARACTERÍSTICAS
SEMELHANTES AOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, INCLUSIVE QUANTO A
JUROS E PROCESSO DE RESGATE, E DEVERÃO INCLUSIVE QUANTO A JUROS E
PROCESSO DE RESGATE, E DEVERÃO SER EMITIDAS POR DECRETO DE EXECUTIVO
MUNICIPAL.
PARÁGRAFO 2º - NO PROCESSO DE RESGATE DAS APÓLICES MUNICIPAIS DE QUE
TRATA ESTA LEI, PODERÁ SER ESTABELECIDO, EM FAVOR DO CONTRIBUINTE,
PORTADOR DE TAIS TÍTULOS, O DIREITO DE PAGAR IMPOSTOS DEVIDOS À
MUNICIPALIDADE, COM OS MESMOS TÍTULOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR
CENTO) DO MONTANTE EM COBRANÇA.
PARÁGRAFO 3º - A PREFEITURA MUNICIPAL, CUMPRIDAS E OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS DE PRAXE, PODERÁ RESERVAR, DE TOTAL DE APÓLICES
MUNICIPAIS EMITIDAS, 10.000 (DEZ MIL) TÍTULOS E COLOCA-LOS À SUBSCRIÇÃO
PÚBLICA, NA PRAÇA DESTE MUNICÍPIO E DE OUTROS.
PARÁGRAFO 4º - AS DEMAIS APÓLICES MUNICIPAIS OU A CAUTELA A ELA
CORRESPONDENTES TAMBÉM PODERÃO SER SANCIONADAS OU DADAS COMO
GARANTIA PARA O RESGATE OU AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A SER
CONTRAÍDO EM FACE DESTA LEI.
ART. 6º - ALÉM DOS RECURSOS INDICADOS NOS ART.S ANTECEDENTES, PARA A
GARANTIA E AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, A PREFEITURA MUNICIPAL
DESTINARÁ OU CONSIGNARÁ, ESPECIFICAMENTE, EM SEU ORÇAMENTO, DURANTE
5 (CINCO) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AS SEGUINTES
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
A) AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DO GOVERNO FEDERAL; E
B) SALDOS APURADOS E RESULTANTES DO FORNECIMENTO DE LUZ, ENERGIA,
FORÇA, ÁGUA E ESGOTO, DEPOIS DE DEDUZIDAS AS RESPECTIVAS DESPESAS.
ART. 8º - OS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DAS OBRAS
PREVISTAS NESTA LEI SERÃO, DEPOIS DE RECEBIDAS, OBRIGATÓRIOS E
IMEDIATAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL ABERTA NA AGÊNCIA DO
BANCO DO BRASIL S.A DESTA CIDADE, EM NOME DA PREFEITURA, QUE SERÁ
MOVIMENTADA PELO PREFEITO À VISTA DAS CONTAS PROCESSADAS À
SECRETARIA DA PREFEITURA.
ART. 9º - O ACRÉSCIMO DO IMPOSTO A QUE ALUDE O ART. 3º, QUANDO ARRECADADO
EM SELO, O SEU PRODUTO SERÁ, NO MESMO DIA, DEPOSITADO NA CONTA ESPECIAL
PREVISTA NO CITADO DISPOSITIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SENDO A ARRECADAÇÃO FEITA POR CONHECIMENTO OU
GUIA, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE DEVERÁ SER RECOLHIDA,
DIRETAMENTE, PELA PARTE, À MENCIONADA CONTA ESPECIAL, APÓS O QUE A
PREFEITURA PODERÁ DECLARAR QUE O IMPOSTO FOI PAGO, SALVO O DIREITO, EM
GUIA ESPECIAL, DIRETAMENTE NA TESOURARIA DA PREFEITURA QUE, NO MESMO
DIA, DEVERÁ RECOLHE-LO À CONTA ESPECIAL, SEM NENHUMA DEDUÇÃO DE
PERCENTAGEM.
ART. 10 - O PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVER OU ORDENAR O DESVIO DOS
RECURSOS PREVISTOS NESTA LEI PARA OUTROS FINS QUE NÃO OS NELA
INDICADOS, SERÁ, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PESSOALMENTE
RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS E PODERÁ TER SEUS BENS
SEQÜESTRADOS.
ART. 11 - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ASSINAR, POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL, O PREFEITO OU PROCURADOR, CONTRATOS OU
CONVÊNIOS DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 12 - A PREFEITURA PODERÁ ATRIBUIR COMPETÊNCIA E PODERES AO
DEPARTAMENTO DE ENERGIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE QUE TRATA ESTA
LEI.
ART. 13 - PARA A REALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS REFERIDOS
NESTA LEI, DEVERÁ A PREFEITURA DETERMINAR A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA ENTRE FIRMAS ESPECIALMENTE E DE COMPROVADA IDONEIDADE.
ART. 14 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1959.