norma nº 1/1973

LEI Nº 01/73
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM - PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS À PREFEITURA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS À ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM
- NOS TERMOS DA PROPOSTA ANEXA.
ART. 2º - PARA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO PREVISTO NESTA LEI, TEM O PODER
EXECUTIVO O PRAZO DE 60 DIAS.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, NO TOTAL
DE CR$ 234.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), CORRERÃO POR
CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA SOB O
CÓDIGO GERAL 4.1.1.3.66-03 DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 14 DE MAIO DE 1973.