norma nº 2/1973

LEI Nº 02/73
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, E CRIA
O CARGO DE SECRETÁRIO DO GABINETE DO PREFEITO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - AS ATUAIS FUNÇÕES GRATIFICADAS, SÍMBOLO FG-1, PREVISTAS NA LEI
MUNICIPAL Nº 45, DE 15 DE SETEMBRO DE 1964, PASSAM A SER CONSIDERADAS
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
§ 1º - OS OCUPANTES DE CARGO DE QUE FALA ESTE ARTIGO RECEBERÃO
VENCIMENTOS DE DOIS E MEIO (2 ½) SALÁRIOS MÍNIMOS DA REGIÃO.
§ 2º - AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, ATUAIS OCUPANTES DESTES CARGOS, SÃO
ASSEGURADOS O NÍVEL DE VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE
FAZEM JUS.
§ 3º - AO FUNCIONÁRIO EFETIVO CHAMADO A OCUPAR O CARGO DE QUE FALA ESTE
ARTIGO PODERÁ SER CONFERIDA VANTAGEM ADICIONAL NUNCA INFERIOR A UM
TERÇO (1/3) DO RESPECTIVO VENCIMENTO.
ART. 2º - FICA CRIADO O CARGO DE SECRETÁRIO DO GABINETE DO PREFEITO, DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O OCUPANTE DO CARGO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO
RECEBERÁ VENCIMENTO DE DOIS E MEIO (2½) SALÁRIOS MÍNIMOS DA REGIÃO.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO
POR CONTA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIADO POR LEI, PARA ESSE FIM.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 01 DE JUNHO
DE 1973.