norma nº 4/1973

LEI Nº 04/73
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 24.029,50
(VINTE E QUATRO MIL, VINTE E NOVE CRUZEIROS E CINQÜENTA CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 24.029,50 (VINTE E QUATRO MIL, VINTE E NOVE
CRUZEIROS E CINQÜENTA CENTAVOS) PARA FAZER FACE AS SEGUINTES DESPESAS
SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA.
CRÉDITO ESPECIAL
PROCURADORIA JURÍDICA
DESPESAS CORRENTES 
01 - CONDENAÇÃO JUDICIAL
A) INDENIZAÇÃO CR$ 20.000,00
B) CUSTOS PROCESSUAIS 1.029,50
C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO
CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
CONSIGNADA AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SERVIÇO DE ENSINO
SOB CÓDIGO GERAL: 4.1.1.3-66-03 - CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DO
ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 26 DE JULHO
DE 1973.