norma nº 5/1973

LEI Nº 05/73
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR, MEDIANTE
CONVÊNIO COM O CENTRO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E SECUNDARISTAS
DE VITÓRIA DA CONQUISTA - CEUSC, A RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE DE CONQUISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR, MEDIANTE
CONVÊNIO COM O CENTRO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E SECUNDARISTAS
DE VITÓRIA DA CONQUISTA - CEUSC-, A RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE DE
CONQUISTA, SITUADA EM SALVADOR E ADMINISTRADA CONJUNTAMENTE PELO
CEUSC E PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
ART. 2º - DO CONVÊNIO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ CONSTAR:
1 - QUE O LIMITE DE VAGAS É DA ORDEM 60, PODENDO SER FIXADO OUTRO,
POSTERIORMENTE;
2 - QUE A SELEÇÃO DE CANDIDATOS A PREENCHER VAGAS NA RESIDÊNCIA DO
ESTUDANTE DE CONQUISTA SEJA FEITA POR UMA COMISSÃO COMPOSTA DE DOIS (2)
ESTUDANTES DESIGNADOS PELO CEUSC, O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DO MUNICÍPIO, UMA (1) PESSOA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO, O CONSULTOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO E O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL;
3 - QUE A DIREÇÃO DA RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE DE CONQUISTA SERÁ EXERCIDA
POR ESTUDANTES NELA RESIDENTES, EXCLUSIVAMENTE POR ESTES ELEITA, QUE
SEJAM FILIADOS AO CEUSC;
4 - QUE O PATRIMÔNIO DO CEUSC, CONSEGUIDO À EXPENSA DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL FIQUE INTEGRADO DEFINITIVAMENTE À RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE
DE CONQUISTA;
5 - QUE NENHUM BEM DA RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE DE VITÓRIA DA CONQUISTA
POSSA SER PERMUTADO OU ALIENADO SEM PRÉVIA LICENÇA ESCRITA DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
6 - QUE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA TENHA A
FACULDADE DE SUPERVISIONAR E FISCALIZAR A RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE DE
CONQUISTA, PODENDO PROPOR MEDIDAS, SE NECESSÁRIO, AO PREFEITO, NO
SENTIDO DE FAZER CUMPRIR AS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO;
7 - QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO
ACARRETARÁ A SUSPENSÃO IMEDIATA DA DOTAÇÃO MENSAL ATÉ QUE A SITUAÇÃO
SEJA SANADA; E
8 - QUE A DIRETORIA DA RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE DE CONQUISTA ESTÁ
OBRIGADA A PRESTAR CONTAS, TRIMESTRALMENTE, AO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DOS GASTOS EFETUADOS POR CONTA DA
VERBA CONSIGNADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL À MANUTENÇÃO DA
RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE DE CONQUISTA.
ART. 3º - A SUBVENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO I DEVERÁ SER DA ORDEM DE CR$
2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) MENSAIS, LIBERADOS ATÉ O DIA 15 DE CADA MÊS.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A VERBA
CONSIGNADA EM ORÇAMENTO À RESIDÊNCIA, PARA O PRESENTE EXERCÍCIO, PARA
FAZER FACE AOS GASTOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, E A
INCLUIR NO ORÇAMENTO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1974, DOTAÇÃO PRÓPRIA
CONSIGNADA À CASA DO ESTUDANTE DE VITÓRIA DA CONQUISTA. 
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 26 DE JULHO
DE 1973.