norma nº 6/1973

LEI Nº 06/73
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA CRIAÇÃO DE UM
POSTO DE CORREIO NA LOCALIDADE DE JOSÉ GONÇALVES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVÊNIO PREVISTO NESTE ARTIGO TERÁ COMO OBJETO A
CRIAÇÃO E CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DE UM POSTO DE CORREIO NA VILA DE
JOSÉ GONÇALVES.
ART. 2º - O EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA EFETIVAR O
CONVÊNIO AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 26 DE JULHO
DE 1973.