norma nº 7/1973

LEI Nº 07/73
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 290.000,00
(DUZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS)
PAR FAZER FACE AS SEGUINTES DESPESAS SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
SERVIÇO DE OBRAS
DESPESAS DE CAPITAL
01 - CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E TANQUES PERFAZENDO O TOTAL DE 10 AGUADAS
NO INTERIOR DO MUNICÍPIO CR$ 210.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO DIRETOR
DESPESA DE CAPITAL
01 - AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES VOLANTES SENDO UMA ODONTOLÓGICA E
OUTRA MÉDICA PARA O INTERIOR DO MUNICÍPIO CR$ 80.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO
CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CONSIGNADA AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SERVIÇO DE ENSINO
- SOB CÓDIGO GERAL: 4.1.1.3.6.6-03, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 26 DE JULHO
DE 1973.