norma nº 8/1973

LEI Nº 08/73
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.000,00
(SETENTA MIL CRUZEIROS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) QUE SERÁ
CLASSIFICADO AO PROGRAMA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO,
CONSIGNADO AO ELEMENTO 4.1.1.2 - INÍCIO DE OBRAS, PARA OCORRER A
DESPESAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO
DO SUJO.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO
ESPECIAL CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO SOB
CÓDIGO 4.1.1.0.2-01 - PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, DO ORÇAMENTO
VIGENTE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 26 DE JULHO
DE 1973.