norma nº 9/1973

LEI Nº 09/73
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 75.000,00
(SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA
FAZER FACE AS SEGUINTES DESPESAS SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO DIRETOR
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL CIVIL
01 - SALÁRIO DE CONTRATADOS CR$ 40.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO DIRETOR
DESPESAS CORRENTES
ENCARGOS DIVERSOS
01 - DESPESAS COM O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DA ZONA
RURAL CR$ 35.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO
CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS SOB CÓDIGOS E DEPARTAMENTOS ABAIXO RELACIONADOS DO
ORÇAMENTO VIGENTE.
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
GABINETE DO DIRETOR
3.1.4.0.3.9.9-01 - FOMENTO A PRODUÇÃO CR$ 35.000,00
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
SERVIÇO DE OBRAS 
4.1.1.2.9.5-02 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INDUSTRIAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
CR$ 40.000,00
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 27 DE JULHO
DE 1973.