norma nº 11/1973

LEI Nº 11/73
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM A
DIOCESE DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR DOIS (2)
CONVÊNIOS COM A DIOCESE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, O PRIMEIRO COM A
FINALIDADE DE CONCLUSÃO E FUNCIONAMENTO DO CONJUNTO ASSISTENCIAL
CRISTO REDENTOR, LOCALIZADO À AV. ANTÔNIO ALVES NASCIMENTO, BAIRRO DO
CRUZEIRO E O SEGUNDO PARA FUNCIONAMENTO DE UM (1) AMBULATÓRIO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA NA VILA VICENTINA, SITUADA NO BAIRRO PATAGÔNIA,
NESTA CIDADE.
ART. 2º - RATIFIQUEM-SE OS PRESENTES CONVÊNIOS COM AS RESPECTIVAS
CLÁUSULAS DE UM (1) A SETE (7), PARA CADA QUAL DELES.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 13 DE
SETEMBRO DE 1973.