norma nº 12/1973

LEI Nº 12/73
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 105.240,00 (CENTO E
CINCO MIL E DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE
VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
GOVERNO MUNICIPAL 
DESPESAS CORRENTES:
3.1.1-02-01 VENCIMENTOS CR$ 12.340,00
3.2.7.0-02-01 DESPESAS COM O SERVIÇO ELEITORAL CR$ 15.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA
3.1.1.0-02-01 SALÁRIO DE CONTRATADOS CR$ 6.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DESPESAS CORRENTES
3.1.1.1-60-01-01 VENCIMENTOS CR$ 10.500,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
DESPESAS CORRENTES 
3.1.1.1-39-01-01 VENCIMENTOS CR$ 8.400,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
DESPESAS CORRENTES 
3.1.1.1.90-01-01 VENCIMENTOS CR$ 8.400,00
3.1.3.0-91-01 CONSERTO, CONSERV. E REPARO DE CHAFARIZES CR$ 5.000,00
DEPARTAMENTO DE TURISMO
DESPESAS CORRENTES
3.1.1.1-68-01-01 VENCIMENTOS CR$ 8.400,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESPESAS CORRENTES
3.1.1.1-79-01-01 VENCIMENTOS CR$ 25.300,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES
3.1.3.0-02-02 CONSERTO E CONSERV. MÁQUINAS E MOTORES CR$ 6.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO
SUPLEMENTAR CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA AO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - GABINETE DO
DIRETOR, SOB CÓDIGO 4.3.1.2.1.3, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 14 DE
SETEMBRO DE 1973.