norma nº 2023/2015

Jens AIXOVS
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.023, DE 06 DE MAIO DE 2015.
PALELITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA . o
CROPOS OLA Jo age Autoriza a abertura de crédito
eutsti ao ríodo de
Eai RMaEER ASAE TDO da especial ao Orçamento Anual de
ne CA lame Vlad 2015, na forma que indica e dá
Funcienário - Mat.
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Anual vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 2.010, de 23 de dezembro de 2014, o
crédito especial para inclusão de elemento de despesa, conforme discriminado abaixo:
ÓRGÃO: 28 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PROJETO: 08.244.1202.056 -— DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
FONTE DE RECURSO: 00 — RECURSOS PRÓPRIOS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00 — OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
A PESSOA FÍSICA
VALOR (CRÉDITO): R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)
Art. 2º Em atendimento à Lei Municipal nº 1.989, de 21 de agosto de 20
que dispõe sobre a concessão do benefício de Auxílio Moradia (art. 15) a ser pago, em
to
pecúnia, à pessoa beneficiada, é aberto crédito especial no Orçamento da SE S,
anulando-se o crédito orçamentário, conforme abaixo discriminado:
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
N
MIND
À a
)
Pd
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.023, DE 06 DE MAIO DE 2015.
ÓRGÃO: 2000 — GABINETE CIVIL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2003 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL
PROJETO: 06.182.1282.007 — DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA
CIVIL
FONTE DE RECURSO: 00 - RECURSOS PRÓPRIOS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS
PESSOA FÍSICA
VALOR ANULAÇÃO: R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS).
Art. 3º São mantidos os dispositivos da Lei Municipal nº 2.010, de 23 de
dezembro de 2014, não afetados por esta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista - BA, 06 de maio de 2015.
Guilherme Mens de Andrade
Prefeito
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
Inteserrr
)
SARA
,
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
Sa COMPROVANTE DE DESPACHO
Pa
:: INFORMAÇÕES DE ORIGEM DO(S) PROTOCOLOY(S):
Local (Setor) | GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
Remessa Nº| 000000101
Data e Hora| 05/05/2015 10:23:26
Texto de Envio | ENCAMINHAMENTO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.EM ANEXO CI Nº 701-GAC, OFICIO Nº 172/2015-CAM
DE VEREADORES, COM AS LEIS Nº 968/2015, 969/2015 E 970/2015.
MARIAJOSE DE JESUS (AMA
Responsável pelo Envio
Responsável do Setor
Asas
:: RELAÇÃO DE PROTOCOLO(S):
Detalhamento do Protocolo
ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA, PARA CONHECIMENT
PROVIDÊNCIAS ACASO CABÍVEIS, OFÍCIO Nº 172/201
SECGERAL/CMVC, RECEBIDO NESTE GABINETE CIVIL NO
30/04/2015, ENVIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD(
ANEXO, LEIS Nº 968, 969 E 970/2015. APROVADAS EM SE
ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2015 PARA SANÇÃO
Descrição
Documento, COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 000701/2015 - Interno
GABINETE CIVIL
:: RECIBO
a .
Confirmo o recebimentos do(s) protocolo(s) na quantidade de 1, conforme registros constantes no Sistema de Gesté
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.
Remessa Nº: 000000101 Data/Hora de Origem: 05/05/2015 10:23:26
Local (Origem): GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
Local (Destino) PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Resp. (Recebimento) E nynt
O aà dá
VITÓRIA Da conquista ES 105, Z9)S
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
DO ves IMG ME JECIIOIIMA