norma nº 13/1973

LEI Nº 13/73
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 218.000,00
(DUZENTOS E DEZOITO MIL CRUZEIROS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 218.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL CRUZEIROS),
PARA FAZER FACE AS SEGUINTES DESPESAS SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
DESPESAS DE CAPITAL
01 - PARA OCORRER A DESPESAS COM A COMPRA DE 04 (QUATRO) CAMINHÕES
CHEVROLET C-6503 P ......................................... CR$ 188.000,00
02 - PARA OCORRER A DESPESAS COM A COMPRA DE UMA CAMIONETA DE CARGA
CHEVROLET C-140 4 ............... CR$ 30.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO
CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ABAIXO RELACIONADAS, CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO VIGENTE:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO DIRETOR
4.2.1.0.6.4-01 - AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA FACULDADE
DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES .................. CR$ 175.000,00
SERVIÇO DE ENSINO
4.1.1.2.6.1-01 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES NOS DISTRITOS .... CR$
11.000,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES
4.1.1.2.-02-03 - PAVIMENTAÇÃO NA VILA, SEDE DO DISTRITO ... CR$ 32.000,00
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 14 DE
SETEMBRO DE 1973.