norma nº 15/1973

LEI Nº 15/73
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 104.925,95
(CENTO E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS E NOVENTA E
CINCO CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 104.925,95 (CENTO E QUATRO MIL NOVECENTOS E
VINTE E CINCO CRUZEIROS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) PARA FAZER FACE AS
DESPESAS SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA.
CRÉDITO ESPECIAL 
GOVERNO MUNICIPAL 
DESPESAS CORRENTES 
01 PARA OCORRER A DESPESAS COM O CARTÓRIO ELEITORAL CR$ 508,00
02 PARA OCORRER A DESPESAS C/ FESTIVIDADES E RECEPÇÕES CR$ 1.040,00
03 PARA OCORRER A DESPESAS COM PUBLICIDADE E PUBLI￾CAÇÕES CR$ 9.890,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DESPESAS CORRENTES 
01 PARA OCORRER A DESPESAS COM VIAGENS CR$ 300,00
02 PARA OCORRER A DESPESAS DIVERSAS CR$ 1.593,40
03 PARA OCORRER A DESPESAS COM O 9º BATALHÃO DE POLI- CR$ 3.600,00
CIA MILITAR
04 PARA OCORRER A DESPESAS COM O SERVIÇO DE RECUPERA- CR$ 1.432,00
ÇÃO DO VEÍCULO VW-2262 DO SR. JOAQUIM F. CASTRO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DESPESAS CORRENTES 
01 PARA OCORRER A DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO E CON- CR$ 6.500,00
SERTO DO GRUPO ESCOLAR LYONS CLUBE
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO 
DESPESAS CORRENTES
01 PARA OCORRER A DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRI- CR$ 7.261,05
FICANTES
02 CONSERTO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS CR$ 16.420,00
DESPESAS DE CAPITAL
01 PARA OCORRER A DESPESAS C/ PAVIMENTAÇÃO DE RUAS CR$ 30.200,00
02 PARA OCORRER A DESPESAS C/ CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS CR$ 1.100,00
03 PARA OCORRER A DESPESAS COM O CONSÓRCIO RODOVIÁ- CR$ 11.962,00
RIO INTERMUNICIPAL DA BAHIA S.A
DEPARTAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPESAS DE CAPITAL
01 PARA OCORRER A DESPESAS COM MATERIAIS ELÉTRICOS P/ CR$ 4.315,40
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
DESPESAS CORRENTES 
01 CONSERTO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS CR$ 1.974,10
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DESPESAS CORRENTES
01 PARA OCORRER A DESPESAS C/ SERVIÇOS PROFISSIONAIS CR$ 900,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM 
DESPESAS DE CAPITAL
01 PARA OCORRER A DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UM CR$ 3.600,00
AÇUDE NO DISTRITO
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES
DESPESAS CORRENTES 
01 PARA OCORRER A DESPESAS COM CONSERTO E CONSERVA- CR$ 2.330,00
ÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO
CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CONSIGNADA AO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - GABINETE DO DIRETOR SOB
CÓDIGO GERAL 4.3.1.2.1.3 DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 14 DE
SETEMBRO DE 1973.