norma nº 16/1973

LEI Nº 16/73
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DA
BAHIA (ANCARBA) NOS TERMOS QUE DISPÕE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR
CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A MUNICIPALIDADE E A
ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DA BAHIA
(ANCARBA), NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA, VISANDO A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO PREVISTO
NESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA AO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, GABINETE DO DIRETOR, SOB CÓDIGO GERAL
3.1.4.0-39-01, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS PARCELAS CUJOS PAGAMENTOS NÃO ESTEJAM PREVISTOS
NO EXERCÍCIO DE 1973, SERÃO PAGAS POR DOTAÇÃO CONSIGNADA NA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1974.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 24 DE
SETEMBRO DE 1973.