norma nº 17/1973

LEI Nº 17/73
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DO ESTADO DA
BAHIA, A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A -
EMBASA - TERMO ADITIVO DE RETI-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE CONCESSÃO
DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO CELEBRADO EM 26 DE
JUNHO DE 1965, COM A SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA SANITÁRIA DO
ESTADO DA BAHIA - SESEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR TERMO ADITIVO DE
RETI-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CELEBRADO COM A SESEB EM 26 DE JUNHO DE 1965
NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA, BEM COMO A PARTICIPAR ACIONARIAMENTE DO
CAPITAL SOCIAL DA CONCESSIONÁRIA, ENTIDADE QUE SUBSTITUI A SESEB, POR
FORÇA DO ART. 11 DO DECRETO 22.396 DE 31/05/71, COM RECURSOS EM DINHEIRO
OU ATRAVÉS DA INCORPORAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E QUE
ESTEJAM VINCULADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS A SEREM CONCEDIDOS.
ART. 2º - A CONCESSIONÁRIA FICA AUTORIZADA A FIXAR, REVISAR E ARRECADAR,
DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DAS SUAS SUBSIDIÁRIAS, TARIFAS
REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
EXPLORADOS NO MUNICÍPIO, DE MODO QUE PERMITAM A AMORTIZAÇÃO DOS
INVESTIMENTOS, DOS CUSTOS OPERACIONAIS, DEPRECIAÇÃO, JUROS E DA
MANUTENÇÃO E ACÚMULO DE RESERVAS PARA A EXPANSÃO DOS SISTEMAS DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
ART. 3º - A EMBASA E A SUA SUBSIDIÁRIA, EMPRESAS DECLARADAS DE UTILIDADE
PÚBLICA, NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 2929, DE 11-05-71, GOZARÃO DE ISENÇÃO
DE QUAISQUER TRIBUTOS MUNICIPAIS.
ART. 4º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 24 DE
SETEMBRO DE 1973.