norma nº 18/1973

LEI Nº 18/73
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E DE SANEAMENTO (DNOS) PARA
CONCLUSÃO DA GALERIA DE CAPTAÇÃO DO CÓRREGO DO SUJO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS OBRAS COMPREENDIDAS ENTRE AS ESTACAS 134+16- E
164+16 O QUE SIGNIFICA ATÉ A BARRAGEM DO POÇO ESCURO.
ART. 2º - O VALOR DA OBRA É DE CR$ 1.350.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS E
CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), PARTICIPANDO A PREFEITURA COM A QUANTIA DE
CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS).
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO CONSTARÁ NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
DE 1974 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FAZER FACE AS DESPESAS DECORRENTES
DO PRESENTE CONVÊNIO.
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NESTA DATA, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 24 DE
SETEMBRO DE 1973.