| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1973 |
| Date | 1973-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 90.820,00 (NOVENTA MIL E OITOCENTOS E VINTE CRUZEIROS). |
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LEI Nº 19/73 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 90.820,00 (NOVENTA MIL E OITOCENTOS E VINTE CRUZEIROS). O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 90.820,00 (NOVENTA MIL E OITOCENTOS E VINTE CRUZEIROS), PARA FAZER FACE AS SEGUINTES DESPESAS SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: CRÉDITO ESPECIAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DESPESAS CORRENTES 01 PARA OCORRER A DESPESAS COM SERVIÇOS EXTRAORDI- CR$ 15.000,00 NÁRIOS 02 P/ OCORRER A DESPESAS C/ O CADASTRAMENTO SOCIAL CR$ 11.830,00 03 PARA OCORRER A DESPESAS COM GRATIFICAÇÃO DE RE- CR$ 5.799,00 PRESENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS 04 PARA OCORRER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE EMO- CR$ 3.061,50 LUMENTOS AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DO 2º OFÍCIO 05 PARA OCORRER A DESPESAS COM A REFORMA DO PRÉDIO CR$ 8.000,00 PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA PROCURADORIA JURÍDICA DESPESAS CORRENTES 01 P/ OCORRER A DESPESAS COM SALÁRIO DE CONTRATADO CR$ 8.400,00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DESPESAS CORRENTES 01 PARA OCORRER A DESPESAS DIVERSAS CR$ 5.229,50 02 PARA OCORRER A DESPESAS COM A ATUALIZAÇÃO DO CA- CR$ 25.000,00 DASTRO IMOBILIÁRIO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DESPESAS CORRENTES 01 P/ OCORRER A DESPESAS COM OS SERVIÇOS DO PROCARTA CR$ 4.000,00 02 PARA OCORRER A DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE 72 (SETEN- CR$ 4.500,00 TA E DUAS) FARDAS PARA BANDAS MARCIAIS ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SOB CÓDIGOS E DEPARTAMENTO ABAIXO RELACIONADOS DO ORÇAMENTO VIGENTE: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO DIRETOR 4.1.1.1.0.2-01 PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO CR$ 15.820,00 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO SERVIÇO DE OBRAS 4.1.1.3.9.5-02 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA USINA ASFÁLTI- CR$ 50.000,00 CA DEPARTAMENTO DISTRITAL DE INHOBIM 4.1.1.2.0.2-01 CONSTRUÇÃO DE AGUADAS CR$ 3.000,00 4.1.1.2.0.2-02 CONSTRUÇÃO DE UMA FÁBRICA DE FARINHA EM CR$ 12.000,00 SÃO JOÃO DA VITÓRIA 4.1.1.2.0.2-03 CONSTRUÇÃO DE CHAFARIZES PARA O ABASTECI- CR$ 10.000,00 MENTO DE ÁGUA EM VEREDINHA ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1973.