norma nº 20/1973

LEI Nº 20/73
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NO BAIRRO DO
DEPARTAMENTO, NESTA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVÊNIO PREVISTO NESTE ARTIGO TERÁ COMO OBJETO A
CRIAÇÃO E CONDIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE UM POSTO DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS NO BAIRRO DO DEPARTAMENTO NESTA CIDADE.
ART. 2º - O EXECUTIVO MUNICIPAL TERÁ O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS PARA
EFETIVAR O CONVÊNIO AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 13 DE
NOVEMBRO DE 1973.