norma nº 21/1973

LEI Nº 21/73
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 150.000,00 (CENTO E
CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA SUPLEMENTADA NA QUANTIA DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA
MIL CRUZEIROS), A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SOB O CÓDIGO 4.1.1.2.9.5-01 -
PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS DA CIDADE, CONSIGNADA AO DEPARTAMENTO
DE ENGENHARIA E URBANISMO - SERVIÇO DE OBRAS, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DA PRESENTE LEI CORRERÃO
POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ABAIXO RELACIONADAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
GABINETE DO DIRETOR
4.3.1.2.1.3 - AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO MUNICÍPIO CR$
16.000,00
3.2.4.1.1.0-01 - PAGAMENTO DE JUROS E COMISSÕES BANCÁRIAS CR$ 30.000,00
CONTADORIA GERAL
3.2.6.0.1.6 - FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA CR$ 100.000,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM
4.1.1.2.0.2.06 - CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ EM SÃO JOÃO DA VITÓRIA CR$
4.000,00
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 13 DE
NOVEMBRO DE 1973.