norma nº 2024/2015

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.024, DE 13 DE MAIO DE 2015.
PREFEITURA MUN, DEV. DA CONQUISTA Altera o Anexo I - Tabela 9, das Leis
Prata Eri periodo da 232205 Municipais nº 1.992, de 01 de setembro de
2, r R E
orgópica so "orma da Art. TOS da tt 2014, e 2.010, de 23 de dezembro de 2014,
A Q La acrescentando o inciso VII ao art. 32 da Lei nº
Foneloraçio Bras = 1.992, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo 1 - tabela 9 - demonstrativo VII — estimativa e compensação
da renúncia da receita — constantes das leis nº 1.992 de 01 de setembro de 2014 - LDO e
da Lei Municipal nº 2.010, de 23 de dezembro de 2014 - LOA, passa a vigorar nos
termos da tabela em anexo.
Art. 2º Para cumprimento desta Lei, inclui-se à Lei Municipal nº 1.992, de
01 de setembro de 2014 - LDO, no art. 32 o seguinte dispositivo:
“VII — Revisão das alíquotas de impostos municipais”.
Art. 3º São mantidos os dispositivos da Lei Municipal nº 1.992, de 01 de
setembro de 2014 - LDO e da Lei Municipal nº 2.010, de 23 de dezembro de 2014 não
afetados por esta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 13 de maio de 2015.
é /
/
Guilherme Megtezes de Andrade
efeito
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
LEI Nº 2.024, DE 13 DE MAIO DE 2015
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LDO 2015
ANEXO II
ARF (LRF, art 4º, 8 3º R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição [| Vaor | Descrição | vao
Crise Economica Mundial 4.524.000,00] Limitação de empenho e da movimentação financeira 4.200.000,00
Aumento do Salário Mínimo que possa gerar impacto 1.000.000,00/ Aumento do ISS 1.641.221,94
nas despesas de pessoal
Epidemias, enchetes e outras situações de calamidade 800.000,00 Abertura de crédito adicionais a partir da Reserva de
Contingência 1.982.778,06
Condenações Judiciais 000.
Despesas com juros orçados a menor 500.000,00 E
FONTE: -
LEI Nº 2.024, DE 13 DE MAIO DE 2015
Tabela 2 - DEMONSTRATIVO I- METAS ANUAIS
. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2015
ANEXO I
AMF - Demonstrativo I(LRF, art. 4º, 8 1º
R$ 1,00
EE
E Valor Valor % PIB % PIB % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente (b/PIB) (c/ PIB)
x 100
Receita Total 578.633.616,12 553.716.379,06 626.427.950,56 543.774.262,64 584.190.129,08 480.814.921,05] 12.559,21
Receitas Primárias (1) 513.783.298,64 491.658.658,99 568.051.433,45 493,100.202,65 581.513.224,83 478.611.707,68
Despesa Total 576.012.060,45 551.207.713,35 627.007.504,82 544.277.347,93 580.656.669,68 477.906.724,01
Despesas Primárias (II) 562.558.848,71 538.333.826,52 588.648.460,09 510.979.566,05 545.656.119,68 449.099.686,98
Resultado Primário (IM) = (1 1) (48.775.550,07)| (46.675.167,53) (20.597.026,64) 9.103.702,90 7.492.759,59
Resultado Nominal 2.621.555,67 2.508.665,71 -579.554,26 2.908.197,04
Divida Pública Consolidada 147.221.042,63 140.881.380,51 140.221.042,63 141.332.200,93 116.322.799,12
Divida Consolidada Líquida 25.236.106,20 24.149.383,92 23.236.106,20 20.170.231,08 29.021.522,13 23.886.026,44
FONTE:IBGE/SEI
Memória e Metodologia de Cálculo
PROJEÇÃO INFLAÇÃO- IPCA PROJEÇÃO DO PIB-VIT.CONQUISTA-BA R$ milhões
l E
1+(4,7/100)) = 1,0470
1+(4,5/100)) = 1,0450
4.229.739,0
| AbSIAB8A|
[Lo 50236074]
Fonte:
2013 2014 2015 2016
Cálculo do Valor Constante: Taxa de deflação: Taxa de deflação Taxa de deflação
Valor Corrente/Índice p/ Deflação 1,0450*1,0450=1,092 1,0450*1,0450*1,0550=1,152 1,0450*1,0450*1,0550*1,550=1,215
ex: 44286; 1,152 1,215
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Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS ,
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2015
ANEXO I
AMPF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Di psi em
(a)
442.862.239,58
429.365.712,24
440.747.928,38
424.953.428,38
4.412.283,86
2.114.311,20
150.380.682,87] 38,604
43.843.588,42
9,806169589
11,05959967
7,193312555
9,218113799
188,4157628
429,4050289
29,45139886
23,84442453
486.290.061,84
476.851.841,15
475.096.792,02
464.126.119,00
12.725.722,15
11.193.269,82
194.669.897,59
54.297.839,77
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (TIN) = (I-IN)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Consolidada Líquida
3.895.485,85
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Tabela 10 - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LDO 2015
ANEXO I
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,000
EVENTOS Valor Previsto para 2013
Aumento Permanente da Receita 10.000,00
(-) Transferências Constitucionais ê
-) Transferências aa FUNDEB 2.700,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( 7.300,00
Redução Permanente de Despesa (Tl 2.000,00
Margem Bruta (II) = (I+II) 9.300,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.500,00
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (HI- 6.800,00
LEINº 2.024, DE 13 DE MAIO DE 2015
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LDO 2015
ANEXO 1
AMF — Demonstrativo Ill (LRF, art.4º, 82º
, inciso |
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO %
584.190.129,08 2,98
373.828.000,38 | 442.862.239,58
Receita Total 578.633.616,12 626.427.950,56 602.149.781,72
Receitas Primárias (1) 371.788213,19 | 429.365.712,24 513.783.298,64 568.051.433,45 581.513.224,83 591.556.419,82 | 170
Despesa Total 372.234.967,69 | 440.747.928,38 576.012.060,45 627.007.504,82 580.656.669,68 598.504281,52 | 298
Despesas Primárias (II) 354.731.967,69 | 424.953.428,38 562.558.848,71 588.648.460,09 545.656.119,68 587.533.608,54 | 13
Resultado Primário (LI) = (1 - 11) 17.056245,50 | 4.412.283,86 (48.775.550,07) 9.103.702,90] 635,78 | 4.022.811,28 | (126,30)
Resultado Nominal 1.593.032,69] 2.11431120 2.621.555,67 3.533.459,40) 25,81] 3.645.500,20 | 307
Dívida Pública Consolidada 139.969.901,74 | 150.380.682,87 147.221.042,63 140.221.042,63 141.332.200,93 151.536.003,20 | 6,73
741
43.843.588,42
31.343.243,90
Dívida Consolidada Líquida 26.022.643,85 25.236.106,20 23.236.106,20 29.021.522,13
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 357.730.144 | 405.551.501,45 553.716.379,06 480.814.921,05 495.596.528,16| 2.98
Receitas Primárias (1) 355.778.194 | 403.160.293,18 491.658.658,99 478.611.707,68 486.87771179] 1,70
Despesa Total 356205711 | 413.847.820,08 551.207.713,35 477.906.124,01 492.596.11648| 298
Despesas Primárias (II) 339,456.428 | 399.017.303,64 538.333.826,52 449.099.686,98 | (13,78)] 483.566.756,00 | 7513
Resultado Primário (LI) = (1 - 11) 16321766 | 4-142.989,54 (46.675.167,53) 7.492.759,59 | 338,62 | 3.310.955,79 | (126,30)
Resutiaão Noniinal 1524433 | 1.985.268,73 2.508.665,71 2.908.197,04 | 11730 | 300041169] 307
Dívida Pública Consolidada 133.942. 490 | 141.202.519,13 140.881.380,51 116322:799,12 | (4,69] 1242099029] 6,73
Divida Consolidada Líquida 24.902.052 | 41.167.688,66 24.149.383,92 23.886.026,44 | 15,56 | 25,796.908,56 | 74
LEINº 2.024, DE 13 DE MAIO DE 2015
Tabeia 5 - DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LDO 2015
AMP - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso TI
2011
Patrimônio/Capital 127.119.434 9,63
Reservas
Resultado Acumulado 194.045.885,22 O ZTÃÃOA33B] 9,63
TOTAL 194.045.885,22 O NT MSA3ID] 9,63
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO TTTEerT
LÍQUIDO 2011 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos
LEI Nº 2.024, DE 13 DE MAIO DE 2015
Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LDO 2015
: ANEXO I
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso II) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2013 2012 2011
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) : 0 0 0
Alienação de Bens Móveis 0 154.400,00 154.400,00
Alienação de Bens Imóveis 0 0 0
2013 2012 2011
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESAS EXECUTADAS (d) (d) (8
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 41.650.125,50 35.685.628,88 19.597.314,24
Inversões Financeiras E 72.500,00 3.500,00
Amortização da Dívida 7.189.070,04 11.522.323,83 8.362.026,36
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
0
SALDO FINANCEIRO E E
SEALOR (III) 387.200,00 305.300,00 154.400,00
DA OPNTABILIDADE »
aa € no c
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0 0
. A e 3
LEI Nº 2.024, DE 13 DE MAIO DE 2015
Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LDO 2015
ANEXO I
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIAR
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
- RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTAR
n.consta
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
LEI Nº 2.024, DE 13 DE MAIO DE 2015
Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
DESPESAS
(b)
Nota: Projeção atuarial
LEI Nº 2.024, DE 13 DE MAIO DE 2015
Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LDO 2015
o ANEXO I
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 6
SETORES/ "
RECEITA PREVISTA
PR MAS/ RENUNCIA DE REC
BENEFICIÁRIO [|]
POPULAÇÃO DE 407.000,00 431.420,00 457.305,20
BAIXA RENDA
Serviço público de
transporte coletivo
operados,
Redução de Alíquota | exclusivamente, por
ISSQN do ISSQN de 5% ônibus, mediante 1.182.364,81 1.253.306,70 | 1.328.505,10 ICMS e IPTU
para 2% concessão outorgada
pelo poder Público
Municipal de Vitória
da Conquista - Ba
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
| 1.589.364,81] 1.684.726,70] 1.785.810,30]
FONTE: SEFIN
Obs: A renúncia de receita será compensada com a fiscalização do IVA ( valor adicionado anual), dos produtos ( mercadorias e serviços) que fazem parte da
composição para o cálculo do índice de participação dos municipios no repasse do ICMS, como também, atualização do Cadastro Imobiliário e Mobiliário.
Implantação de Sistema de Geoprocessamento de dados, para gerir o cadastro técnico objetivando incrementar receitas advindas do IPTU. Atualização da
cj a de Valores Genéricos e recadastramento imobiliário.