norma nº 22/1973

LEI Nº 22/73
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974 DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES
DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$ 14.063.924,00 (QUATORZE MILHÕES, SESSENTA
E TRÊS MIL E NOVECENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS), E FIXA A DESPESA EM
IGUAL IMPORTÂNCIA.
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS
TRIBUTOS, RENDAS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES EM
ANEXO, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITAS CORRENTES 
01 RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 2.550.000,00
02 RECEITA PATRIMONIAL CR$ 60.000,00
03 RECEITA INDUSTRIAL CR$ 13.924,00
04 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 5.850.000,00
05 RECEITAS DIVERSAS CR$ 775.000,00
CR$ 9.248.924,00
RECEITAS DE CAPITAL
01 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CR$ 1.000.000,00
02 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS CR$ 2.000.000,00
03 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 1.815.000,00
 CR$ 4.815.000,00
ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS
CONSTANTES DOS ANEXOS E RESPECTIVOS SUBANEXOS, CONFORME A
DISCRIMINAÇÃO SEGUINTE:
I - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
0 - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL CR$ 1.808.158,00
1 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CR$ 1.766.336,00
2 - DEFESA E SEGURANÇA CR$ 194.516,00
3 - RECURSOS MATERIAIS E AGROPECUÁRIOS CR$ 876.060,00
4 - VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES CR$ 796.564,00
5 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO CR$ 300.000,00
6 - EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 2.135.840,00
7 - SAÚDE CR$ 728.620,00
8 - BEM - ESTAR SOCIAL CR$ 546.006,00
9 - SERVIÇOS URBANOS CR$ 4.911.824,00
TOTAL CR$ 14.063.924,00
II - DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CR$ 112.700,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO CR$ 339.934,00
ASSESSORIA JURÍDICA CR$ 75.000,00
ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS CR$ 153.420,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CR$ 885.414,00
SECRETARIA DE FINANÇAS CR$ 2.163.746,00
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO CR$ 5.163.580,00
SECRETARIA DE EXPANSÃO E ECONÔMICA CR$ 476.060,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 2.169.490,00
SECRETARIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL CR$ 1.845.820,00
GUARDA MUNICIPAL CR$ 225.520,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM CR$ 164.100,00
ADMINIST. DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES CR$ 155.240,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE IGUÁ CR$ 133.900,00
TOTAL CR$ 14.063.924,00
III - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO CR$ 6.243.218,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 941.706,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS CR$ 4.729.000,00
DIVERSAS INVERSÕES FINANCEIRAS CR$ 850.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 1.300.000,00
TOTAL CR$ 14.063.924,00
PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS DESTINADOS AOS PROGRAMAS PODERÃO, NO
DECORRER DO EXERCÍCIO, SER ALTERNADOS POR DECRETO DO PODER
EXECUTIVO, RESPEITANDO O TOTAL DA DESPESA OS ÓRGÃOS PRINCIPAIS E
OBEDECIDOS OS LIMITES MÁXIMOS PARA CADA ELEMENTO DA DESPESA.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA,
OBSERVANDO COMO LIMITE A QUARTA PARTE DA RECEITA TOTAL ESTIMADA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO, DE ACORDO COM O ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; E
II - ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DAS
DOTAÇÕES REFERENTE AO CUSTEIO DE SERVIÇO (3.1.0.0), INVESTIMENTOS (4.1.0.0) E
INVERSÕES FINANCEIRAS (4.2.0.0) UTILIZANDO OS RECURSOS DISPONÍVEIS E
ESTABELECIDOS NO ART. 43 §§ E INCISO DA LEI Nº 4.320.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA
QUE OS GASTOS PÚBLICOS SE CONSERVAM COMPATÍVEIS COM O COMPORTAMENTO
DA RECEITA, A FIM DE MANTER NA EXECUÇÃO, O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO
DEVENDO POR ISSO O PREFEITO MUNICIPAL ESTABELECER POR DECRETO, O
QUADRO DAS COTAS TRIMESTRAIS QUE CADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICA
AUTORIZADA A UTILIZAR, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO TÍTULO VI,
CAPÍTULO I, DA LEI Nº 4.320/64.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 01 JANEIRO DE 1974,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 18 DE
DEZEMBRO DE 1973.