norma nº 23/1973

LEI Nº 23/73
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, PARA EXECUÇÃO PELO DEPARTAMENTO III, DA
FACULDADE DE ARQUITETURA, DE UM SERVIÇO DE ASSESSORIA EM ASSUNTOS DE
ARQUITETURA E O URBANISMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, NO ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ASSINAR
CONVÊNIO, NA FORMA DA INCLUSA MINUTA, QUE VAI DA CLÁUSULA PRIMEIRA A
DÉCIMA, COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, PARA EFEITO DE LHE SEREM
PRESTADOS POR ESTA, POR INTERMÉDIO DO SEU DEPARTAMENTO III, DA
FACULDADE DE ARQUITETURA, SERVIÇOS DE ASSESSORIA, EM ASSUNTOS DE
ARQUITETURA E URBANISMO, COM VISTAS AO PLANO DIRETOR. 
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE CONVÊNIO, ESPECIFICADAS NA
MINUTA ANEXA, CORRERAM NÚMERO 4.1.1.1-90-01 JÁ CONSIGNADA NO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO PRÓXIMO ANO DE 1974 (HUM MIL
NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO).
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 19 DE
DEZEMBRO DE 1973.