norma nº 24/1973

a CÂMARA MUNICIPAL ,
q4 133
VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI Nº 28/73
BAHIA
Autoriza o Chefe do Executivo Muni-
cipal a celebrar Convênio com a Uni
ão Espírita de Vitória da Conquista:
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETTA :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar Convênio, nos termos da minuta anexa, com a Uni
ão Espírita de Vitória da Conquista com a finalidade de
prestar assistência médica e colocar à disposição uma
Lavanderia, uma Escola de Corte e Costura, pertencentes
a Prefeitura, mediante subvenção mensal de (11.000,00 —
Hum mil cruzeiros -.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação do Convênio previs-
to nesta lei, correrão por conta da dotação orçamentária
própria, consignada a convenios da Secretaria de Saúde e
Bem-Estar Social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gada as disposições em contrário.
a das Seggies, 4 pão. SR de 1973
Dr. Onilão A, o de “Carvalho
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Dra za Vianna PRE
7 18 Secretária .
Vigo dO a (Oca Aid avud—
Ee Naason Carvalho Silva
2º Secretário