norma nº 124/1972

LEI Nº 124/72
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DO ESTADO DA
BAHIA, A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. -
EMBASA TERMO ADITIVO E DE RÉ-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE CONCESSÃO
DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO CELEBRADO EM 16 DE
JULHO DE 1965, COM A SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA SANITÁRIA DO
ESTADO DA BAHIA - SESEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR TERMO ADITIVO DE
RÉ-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO CELEBRADO COM A SESEB EM 16 DE JULHO DE 1965 NOS
TERMOS DA MINUTA ANEXA, BEM COMO A PARTICIPAR ACIONARIAMENTE DO
CAPITAL SOCIAL DA CONCESSIONÁRIA, ENTIDADE QUE SUBSTITUI A SESEB, POR
FORÇA DO ART. 11 DO DECRETO Nº 22.396, DE 31/05/71, COM RECURSOS EM DINHEIRO
OU ATRAVÉS DE INCORPORAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E QUE
ESTEJAM VINCULADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS A SEREM CONCEDIDOS.
ART. 2º - A CONCESSIONÁRIA FICA AUTORIZADA A FIXAR, REVISAR E ARRECADAR,
DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DAS SUAS SUBSIDIÁRIAS, TARIFAS
REFERENTES AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
EXPLORADOS NO MUNICÍPIO, DE MODO A QUE PERMITAM A AMORTIZAÇÃO DOS
INVESTIMENTOS, DOS CUSTOS OPERACIONAIS, DEPRECIAÇÃO, JUROS E DA
MANUTENÇÃO E ACÚMULO DE RESERVAS PARA A EXPANSÃO DOS SISTEMAS DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
ART. 3º - A EMBASA E A SUA SUBSIDIÁRIA, EMPRESAS DECLARADAS DE UTILIDADE
PÚBLICA, NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 2929, DE 11/05/71, GOZARÃO DE ISENÇÃO
DE QUAISQUER TRIBUTOS MUNICIPAIS.
ART. 4º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 04 DE JANEIRO
DE 1972.