norma nº 125/1972

LEI Nº 125/72
ALTERA A LEI Nº 102/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
ART. 1º - O ART. 2º DA LEI Nº 102, DE 08 DE JULHO DE 1971, PASSA A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO:
“ART. 2º - A TÍTULO DE TAXA DE UTILIZAÇÃO, A ARCO - APOIO RODOVIÁRIO
COLETIVO S.A. COBRARÁ, POR PASSAGEIRO OU POR ÔNIBUS, O QUE FOR
DETERMINADO EM LEI MUNICIPAL, COM OS REAJUSTAMENTOS NELA
ESTABELECIDOS.
§ 1º - CADA PASSAGEIRO EMBARCADO NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE VITÓRIA DA
CONQUISTA PAGARÁ CR$ 0,40 (QUARENTA CENTAVOS), COMO TAXA DE UTILIZAÇÃO
À ARCO, E AS EMPRESAS QUE TENHAM LINHAS COM PONTO INICIAL NESTA CIDADE
PAGARÃO O CORRESPONDENTE A CR$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) POR PASSAGEIRO.
§ 2º - A ARCO - APOIO RODOVIÁRIO COLETIVO S.A., SERÁ LÍCITO FIRMAR
CONVÊNIOS COM AS EMPRESAS DE COBRANÇA GLOBAL DA TAXA DE UTILIZAÇÃO,
ESTABELECENDO-SE UMA MÉDIA DE APROVEITAMENTO POR ÔNIBUS.
§ 3º - A TAXA DE UTILIZAÇÃO PAGA PELOS PASSAGEIROS SERÁ COBRADA
DIRETAMENTE PELA ARCO - APOIO RODOVIÁRIO COLETIVO S.A. OU PELAS
EMPRESAS TRANSPORTADORAS, EM QUALQUER CASO MEDIANTE COMPROVANTE
SEPARADO DA PASSAGEM.
§ 4º - O VALOR DA TAXA DE UTILIZAÇÃO, ESTABELECIDO NESTA LEI, SERÁ
REAJUSTADO ANUALMENTE, DE ACORDO COM O ÍNDICE OU CRITÉRIO ADOTADO
PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E, NA FALTA DESSE ÍNDICE, SOB A APROVAÇÃO DO
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR
CENTO), SOBRE O VALOR DA TAXA ANTERIOR.”
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 18 DE JANEIRO
DE 1972.