norma nº 102/1971

LEI Nº 102/71
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A ARCO - APOIO
RODOVIÁRIO COLETIVO S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, POR SEU
PODER EXECUTIVO, AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO COM A ARCO - APOIO
RODOVIÁRIO COLETIVO S/A, FIRMA ESTABELECIDA NESTA CIDADE, NO KM 1070 DA
BR - 116, ESTABELECENDO:
A) QUE A ARCO OPERARÁ SEU PONTO DE APOIO RODOVIÁRIO, SITO NO KM 1070 DA
BR - 116, TAMBÉM COMO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE VITÓRIA DA
CONQUISTA;
B) QUE A ARCO RESERVARÁ AS PLATAFORMAS NECESSÁRIAS AO EMBARQUE E
DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS QUE PARTEM
DESTA CIDADE, OU AQUI CHEGUEM, ASSIM COMO DAS QUE POR AQUI PASSEM,
INCLUSIVE AS INTERESTADUAIS;
C) QUE A PREFEITURA MUNICIPAL CASSARÁ AS ATUAIS PERMISSÕES DE TODOS OS
PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS OU
INTERESTADUAIS, NESTA CIDADE;
D) DURANTE O PRAZO DE DEZ (10) ANOS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, A
PREFEITURA MUNICIPAL NÃO DARÁ OUTRA CONCESSÃO DE TERMINAL
RODOVIÁRIO A QUALQUER EMPRESA, RESSALVADO OS CASOS DE CONSTRUÇÃO
DIRETA PELA UNIÃO, PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO; E
E) DURANTE O PRAZO DE DEZ (10) ANOS A PREFEITURA MUNICIPAL NÃO PERMITIRÁ
O DESEMBARQUE OU EMBARQUE DE PASSAGEIROS EM QUALQUER OUTRO PONTO
DA CIDADE, RESSALVADOS OS DAS LINHAS URBANAS OU SUBURBANAS, INCLUSIVE
AS QUE PROVENHAM DO INTERIOR DESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - CADA PASSAGEIRO EMBARCADO NO APOIO RODOVIÁRIO COLETIVO EM
VITÓRIA DA CONQUISTA PAGARÁ CR$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) À ARCO - APOIO
RODOVIÁRIO COLETIVO S\A, A TÍTULO DE TAXA DE UTILIZAÇÃO, QUE SERÁ
COBRADA DIRETAMENTE OU PELAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS, MEDIANTE
COMPROVANTE SEPARADO DA PASSAGEM.
PARÁGRAFO ÚNICO - A TAXA DE UTILIZAÇÃO PODERÁ SER REAJUSTADA
ANUALMENTE, DE ACORDO COM O ÍNDICE OU CRITÉRIO ADOTADO PELO ÓRGÃO
FEDERAL COMPETENTE OU, SE NÃO HOUVER ADOÇÃO DE ÍNDICE OU CRITÉRIO POR
ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE, ATÉ O LIMITE DE 20 % (VINTE POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA TAXA NO ANO ANTERIOR.
ART. 3º - O CONTRATO A SER ASSINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
DA CONQUISTA E A ARCO - APOIO RODOVIÁRIO COLETIVO S/A, PODERÁ SER
RESCINDIDO A QUALQUER MOMENTO, COMPROVADO QUE A ARCO NÃO CUMPRE AS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, INCLUSIVE A DE PRESTAR BONS SERVIÇOS A SEUS
USUÁRIOS, A CRITÉRIO E SOB A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS PASSAGEIROS SERÁ
REALIZADO DIRETAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - A ARCO, OU PELAS EMPRESAS
TRANSPORTADORAS, ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A7 ARCO, DE QUE ESTA DARÁ
IMEDIATO CONHECIMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL.
ART. 4º - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA POR DECRETO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 08 DE
JULHO DE 1971.