norma nº 126/1972

LEI Nº 126/72
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO PREMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AO PREMEM - PROGRAMA
DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 25.000 (VINTE E CINCO MIL) METROS QUADRADOS E
SITUADO NAS ADJACÊNCIAS DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO EUCLIDES DANTAS,
NESTA CIDADE.
ART. 2º - FICA AINDA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO
COM O PREMEM - PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO, PARA
CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIVALENTE NESTA CIDADE, NA ÁREA A QUE SE
REFERE O ART. ANTERIOR, CONFORME MINUTA QUE ACOMPANHA ESTA LEI.
ART. 3º - FICA FINALMENTE AUTORIZADA A RETENÇÃO, PELO BANCO DO BRASIL
S.A., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E
MELHORIA DO ENSINO MÉDIO - PREMEM, EM CONTRAGARANTIA, DAS PARCELAS
DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ATÉ O
MONTANTE NECESSÁRIO A ATENDER AS OBRIGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE,
ESTABELECIDAS NO CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA E O
PREMEM.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 18 DE JANEIRO
DE 1972.