norma nº 127/1972

LEI Nº 127/72
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 48.500,00
(QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO
DE ADMINISTRAÇÃO UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 48.500,00
(QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE 13º
SALÁRIO A SERVIDORES PÚBLICOS.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO
ESPECIAL CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 18 DE JANEIRO
DE 1972.