norma nº 131/1972

LEI Nº 131/72
ESTABELECE CUSTO DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - NENHUMA ESCAVAÇÃO SERÁ PERMITIDA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEM PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA (LEI Nº 87/65), INCLUSIVE NO QUE SE REFERE
A LIGAÇÕES DE ÁGUA.
ART. 2º - NOS LOGRADOUROS PAVIMENTADOS ASFALTICAMENTE, A LICENÇA PARA
LIGAÇÃO DE ÁGUA SÓ SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE PRÉVIO PAGAMENTO DO
CUSTO DE RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, NO VALOR IGUAL A 25% (VINTE E
CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGORANTE NA REGIÃO À ÉPOCA DA
CONCESSÃO.
ART. 3º - NOS LOGRADOUROS ONDE HOUVER OUTRO TIPO DE PAVIMENTAÇÃO O
PAGAMENTO SERÁ IGUAL À METADE DO ESTABELECIMENTO NO ART. ANTERIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO A QUE SE REFERE ESTA LEI AS
LIGAÇÕES EFETUADAS EM LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTADOS.
ART. 4º - NOS CASOS DO ART. 3º E SEU PARÁGRAFO, NÃO SERÁ CONCEDIDA LICENÇA
NA FASE DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, A MENOS QUE O INTERESSE DE EFETUE
O PAGAMENTO PELO VALOR ESTIPULADO NO ART. 2º.
ART. 5º - CONTINUAM EM VIGOR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 87/65, INCLUSIVE NAS
PARTES QUE TRATAM DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS E SUAS PAVIMENTAÇÕES.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 17 DE MAIO DE
1972.