norma nº 137/1972

LEI Nº 137/72
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A ALIENAÇÃO DE ÁREAS DO
DISTRITO INDUSTRIAL DOS IMBORÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DO
DISTRITO INDUSTRIAL DOS IMBORÉS, CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
ATRAVÉS DE DECRETO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGARÁ PODERES, MEDIANTE
INSTRUMENTO PRÓPRIO, AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, REPRESENTADO
PELO SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, VISANDO À EXECUÇÃO DOS ATOS
PERTINENTES À ALIENAÇÃO, COMO TAMBÉM À UTILIZAÇÃO DA RECEITA DE
CORRENTE NA IMPLANTAÇÃO E CUSTEIO DO DISTRITO INDUSTRIAL.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 06 DE
SETEMBRO DE 1972.