norma nº 138/1972

LEI Nº 138/72
RECLASSIFICA O QUADRO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA RECLASSIFICADO, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1972, NA FORMA
QUE ESTABELECE ESTA LEI, E BASEADO, OUTROSSIM, NOS ARTS. 64 E 65 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 17 DE OUTUBRO DE
1969, O QUADRO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE ACORDO
COM O ANEXO IV DA LEI 45, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1964, MODIFICADA POR LEIS
SUBSEQÜENTES, O QUAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ANEXO IV
1-A ...................................................................................................... CR$ 180,00
1-B ...................................................................................................... CR$ 200,00
2 .......................................................................................................... CR$ 250,00
3 ......…................................................................................................ CR$ 300,00
4 ..........…............................................................................................ CR$ 350,00
5 ..............…........................................................................................ CR$ 400,00
6 ..................….................................................................................... CR$ 450,00
7 ......................…................................................................................ CR$ 500,00
NU ...................................................................................................... CR$ 1.000,00
C-2 ......................…............................................................................ CR$ 700,00
C-1 ...................................................................................................... CR$ 1.000,00
FG-2 .................................................................................................... CR$ 150,00
FG-1 .................................................................................................... CR$ 200,00
ART. 2º - OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS FICAM EQUIPARADOS, EM
PERCENTUAL, AOS CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADES.
ART. 3º - FICA EM PLENO VIGOR A LEI Nº 113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1971, NO QUE
NÃO CONTRARIAR ESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 25 DE
OUTUBRO DE 1972.