norma nº 140/1972

LEI Nº 140/72
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES
DESSA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$ 7.674.093,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E
SETENTA E QUATRO MIL E NOVENTA E TRÊS CRUZEIROS), E FICA A DESPESA EM
IGUAL QUANTIA.
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS
TRIBUTOS, RENDAS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEGUNDO AS ESPECIFICAÇÕES DO
ANEXO I E COMPREENDENDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
I - RECEITAS CORRENTES CR$ 4.944.093,00
RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 1.519.000,00
RECEITA PATRIMONIAL CR$ 40.000,00
RECEITA INDUSTRIAL CR$ 2.993,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 2.880.750,00
RECEITAS DIVERSAS CR$ 501.350,00
II - RECEITAS DE CAPITAL CR$ 2.730.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CR$ 500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS CR$ 1.310.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 920.000,00
ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE
DOS QUADROS 1 A 49 QUE INTEGRAM O ANEXO II, CONFORME OS SEGUINTES
DESDOBRAMENTOS:
I - DESPESAS POR PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO CR$ 2.682.993,00
EDUCAÇÃO CR$ 1.628.748,00
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO CR$ 185.948,00
URBANISMO CR$ 858.410,00
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES CR$ 608.740,00
ENERGIA CR$ 407.020,00
SERVIÇOS URBANOS CR$ 1.081.606,00
SAÚDE CR$ 220.688,00
CR$ 7.674.093,00
II - DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CR$ 86.395,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL CR$ 175.400,00
PROCURADORIA JURÍDICA CR$ 28.520,00 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CR$ 615.474,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS CR$ 1.488.344,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 1.628.748,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA CR$ 185.948,00
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO CR$ 1.349.062,00
DEPARTAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CR$ 407.020,00
SERVIÇO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CR$ 233.348,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS CR$ 848.258,00
DEPARTAMENTO DE TURISMO CR$ 118.088,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL CR$ 220.688,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE IGUÁ CR$ 66.400,00 
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM CR$ 88.800,00 
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES CR$ 133.600,00
CR$ 7.674.093,00
III - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO CR$ 3.713.893,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 977.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS CR$ 1.862.600,00
INVERSÕES FINANCEIRAS CR$ 300.000,00
DIVERSAS INVERSÕES FINANCEIRAS CR$ 320.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 500.000,00
CR$ 7.674.093,00
ART. 4º - FICA O PREFEITO AUTORIZADO A:
I. - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
OBSERVANDO COMO LIMITE A QUARTA PARTE DA RECEITA TOTAL ESTIMADA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO, DE ACORDO COM O ART. 69 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1969; E
II - ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DAS
DOTAÇÕES REFERENTES AO CUSTEIO DE SERVIÇO (3.1.0.0), INVESTIMENTOS (4.1.0.0)
E INVERSÕES FINANCEIRAS (4.2.0.0) UTILIZANDO OS RECURSOS DISPONÍVEIS E
ESTABELECIDOS NO ART. 43 §§ E INCISO DA LEI 4.320.
ART. 5º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DEVERÁ DETALHAR, EM PLANOS DE
APLICAÇÃO, AS OBRAS E SERVIÇOS ESPECÍFICOS EM QUE SE DESDOBRAM OS
SEGUINTES PROJETOS:
01.6.246 - CONSTRUÇÃO DE AGUADAS;
01.6.246A - CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA O MOTOR DA LUZ;
01.6.247 - CONSTRUÇÃO DE UMA CISTERNA NA SEDE DO DISTRITO;
01.6.248 - POÇO TUBULAR OU CISTERNA NO POVOADO DE JOSÉ LUIZ;
01.6.249 - POÇO TUBULAR E/OU CHAFARIZ NA VILA SEDE DOS DISTRITOS;
01.6.250 - CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO MUNICIPAL NO ARRAIAL DE LAGOA
FORMOSA;
01.6.250A - CONSTRUÇÃO DA CASA DA MERENDA EM DANTILÂNDIA;
01.6.251 - CONSTRUÇÃO DE UMA FÁBRICA DE FARINHA EM CAMPO FORMOSO;
01.6.252 - CONSTRUÇÃO DE AGUADAS;
01.6.253 - CONSTRUÇÃO DE UMA FÁBRICA DE FARINHA EM SÃO JOÃO DA VITÓRIA;
01.6.254 - CONSTRUÇÃO DE CHAFARIZES PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE
VEREDINHA;
01.6.255 - CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DO MOTOR DE LUZ EM
VEREDINHA;
01.6.256 - CONSTRUÇÃO DE MUROS AO REDOR DOS CEMITÉRIOS DO DISTRITO;
01.6.257 - CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ EM SÃO JOÃO DA VITÓRIA;
01.6.258 - CONSTRUÇÃO DE CHAFARIZES PARA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DO GAMBÁ;
01.6.259 - CONSTRUÇÃO DE AGUADAS;
01.6.260 - CONSTRUÇÃO DE UMA FÁBRICA DE FARINHA;
01.6.261 - PAVIMENTAÇÃO NA VILA SEDE DO DISTRITO;
01.6.262 - CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE UM MOTOR EM SÃO
SEBASTIÃO;
02.1.215 - AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA FACULDADE DE
FORMAÇÃO DE PROFESSORES;
02.1.216 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES;
02.1.217 - CONCLUSÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES;
02.1.218 - CONCLUSÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES;
04.1.224 - CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS;
04.1.225 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS DA CIDADE;
04.1.226 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INDUSTRIAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA;
04.1.227 - CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO MUNICIPAL;
04.1.228 - CONSTRUÇÃO DE PARQUES E JARDINS;
04.1.229 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA USINA ASFÁLTICA;
04.1.242 - INSTALAÇÃO DE UMA ESTÁTUA DO CRISTO REI NO ALTO DA SERRA DO
PERIPERI;
04.1.243 - CONSTRUÇÃO DE UM BALNEÁRIO PÚBLICO NO POÇO ESCURO;
05.1.231 - CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS
CONSTANTES DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL;
05.1.232 - CONSTRUÇÃO DE MATA-BURROS E PONTES; E
05.1.234 - PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS SOB A RESPONSABILIDADE
DO CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DA BAHIA S.A.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA
QUE OS GASTOS PÚBLICOS SE CONSERVEM COMPATÍVEIS COM O COMPORTAMENTO
DA RECEITA, A FIM DE MANTER NA EXECUÇÃO, O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO
DEVENDO PARA ISSO O PREFEITO MUNICIPAL ESTABELECER POR DECRETO, O
QUADRO DE QUOTAS TRIMESTRAIS QUE CADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICA
AUTORIZADA A UTILIZAR, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO TÍTULO VI,
CAPÍTULO I, DA LEI 4.320/64.
ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 8º - ESTA ENTRARÁ EM VIGOR A 01 DE JANEIRO DE 1973.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 19 DE
DEZEMBRO DE 1972.