norma nº 144/1972

LEI Nº 144/72
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICAM MAJORADOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1973, NA FORMA QUE
ESTABELECE ESTA LEI E BASEADO NO ART. 66 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
24 DE JANEIRO DE 1967, OS VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO IV, DA LEI Nº 45,
DE 15 DE NOVEMBRO DE 1964, MODIFICADA POR LEIS SUBSEQÜENTES, O QUAL
ANEXO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ANEXO IV
NÍVEIS VENCIMENTOS REMUNERAÇÕES
1-A ......................................................X................................................ CR$ 211,00
1-B ......................................................X................................................ CR$ 240,00
2 ..........................................................X................................................ CR$ 300,00
3 ......…................................................X................................................ CR$ 360,00
4 ..........…............................................X................................................ CR$ 420,00
5 ..............…........................................X................................................ CR$ 480,00
6 ..................…....................................X................................................ CR$ 540,00
7 ......................…................................X................................................ CR$ 600,00
NU ......................................................X................................................ CR$ 1.200,00
C-2 ......................…...........................X................................................. CR$ 840,00
C-1 .....................................................X................................................. CR$ 1.200,00
FG-2 ...................................................X................................................. CR$ 180,00
FG-1 ..............................................….X................................................. CR$ 240,00
PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS FICAM
MAJORADOS EM PERCENTUAL IGUAL AO CONCEDIDO AO FUNCIONÁRIO ATIVO DE
IGUAL CATEGORIA.
ART. 2º - OS FUNCIONÁRIOS MECÂNICOS, TRATORISTAS E OPERADORES DE PATROL
RECEBERÃO MAIS CR$ 0,45 (QUARENTA E CINCO CENTAVOS), E OS MOTORISTAS DE
CAMINHÃO E DE OUTROS VEÍCULOS MAIS CR$ 0,30 (TRINTA CENTAVOS), POR HORA
DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO EM SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS, ALÉM DO
VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO SEU CARGO.
ART. 3º - O ART. 19 DA LEI Nº 45, DE SETEMBRO DE 1964, JÁ MODIFICADA PELA LEI Nº
75 DE 28 DE JULHO DE 1965 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 19 - O VENCIMENTO DOS FISCAIS ARRECADADORES SERÁ NA BASE FIXA DE
CR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS)”.
PARÁGRAFO ÚNICO - SE A ARRECADAÇÃO ATINGIR A CR$ 1.000,00 (HUM MIL
CRUZEIROS) O FISCAL ARRECADADOR FARÁ JUS A MAIS 50% (CINQÜENTA POR
CENTO) DO RESPECTIVO VENCIMENTO; SE ATINGIR A CR$ 1.300,00 (HUM MIL E
TREZENTOS CRUZEIROS), FARÁ JUS A MAIS 70% (SETENTA POR CENTO); DE CR$
1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) FARÁ JUS A 100 (CEM POR CENTO); SE
ACIMA DE CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), ALÉM DO BENEFÍCIO
PERCENTUAL SERÁ LEVADO EM CONTA PARA EFEITO DE PROMOÇÃO. OS AGENTES
ARRECADADORES DOS DISTRITOS SÓ FARÃO JUS AO NÍVEL 2, CORRESPONDENTE A
CR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS).
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 19 DE
DEZEMBRO DE 1972.