norma nº 149/1972

LEI Nº 149/72
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 45.000,00
(QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA
FAZER FACE ÀS SEGUINTES DESPESAS SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
1 - SALÁRIO DE CONTRATADOS .............................................................. CR$ 9.000,00
2 - PARA OCORRER A DESPESAS COM SERVIÇO ELEITORAL .......... CR$ 22.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1 - CONCLUSÃO DE UM MURO NO GINÁSIO PAULO VI ..................... CR$ 8.000,00
2 - AUXÍLIO AO CEUSC - CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO DE
CONQUISTA .................................................................................................. CR$ 6.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO
CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO SOB CÓDIGO
4.1.3.0.9.2-01 - AUTO CAMINHÃO E AUTO VEÍCULO CONSIGNADA AO DEPARTAMENTO
DE SERVIÇOS URBANOS - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, DO ORÇAMENTO
VIGENTE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 29 DE
DEZEMBRO DE 1972.