norma nº 43/1960

LEI Nº 43/60
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE
UM IMÓVEL SITUADO À RUA DR. SAN JUAN, ESQUINA COM A RUA JOAZEIRO, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER
ÀS DESPESAS RESPECTIVAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, A PARTE ANTERIOR DO IMÓVEL SITUADO À RUA DR. SAN JUAN,
ESQUINA COM A RUA 13 DE MAIO, ANTIGA JOAZEIRO, NESTA CIDADE, MEDINDO DE
FRENTE 9 METROS E 30 CENTÍMETROS; PELO LADO DIREITO 5 METROS E 50
CENTÍMETROS E PELO LADO ESQUERDO 4 METROS A 50 CENTÍMETROS.
ART. 2º - PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, QUE
PERTENCE AO SR. VITAL DE SOUZA SANTOS, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE SESSENTA MIL CRUZEIROS,
PODENDO UTILIZAR-SE DE QUALQUER DOS RECURSOS PREVISTOS NAS LETRAS “A”
E “B” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 168, DA LEI ESTADUAL Nº 140, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1948.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 8 DE JUNHO DE 1960.