norma nº 44/1960

LEI Nº 44/60
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR RODOVIÁRIO
PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, PARA OS SERVIÇOS
DA COMUNA, UM TRATOR RODOVIÁRIO, ATÉ O LIMITE DE HUM MILHÃO E
QUINHENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 1.500.000,00).
ART. 2º - PARA OS FINS DA OPERAÇÃO CONSTANTE DO ART. 1º, FICA O PREFEITO
MUNICIPAL AUTORIZADO, COMO GARANTIA DO PAGAMENTO, PARTE DA QUOTA DO
IMPOSTO SOBRE A RENDA, PROVENIENTE DO ART. 15, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 17 DE JUNHO DE 1960.