norma nº 113/1971

LEI Nº 113/71
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICAM MAJORADOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE1972, NA FORMA QUE
ESTABELECE ESTA LEI E BASEADO NO ART. 66 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
24 DE JANEIRO DE 1967, OS VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO IV, DA LEI Nº 45,
DE 15 DE NOVEMBRO DE 1964, MODIFICADO POR LEIS SUBSEQÜENTES, O QUAL
ANEXO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ANEXO IV
NÍVEIS VENCIMENTOS REMUNERAÇÕES
1-A CR$ 122,00
1-B CR$ 162,00
2 CR$ 191,00
3 CR$ 216,00
4 CR$ 249,00
5 CR$ 269,00
6 CR$ 338,00
7 CR$ 381,00
NU CR$ 450,00
C-2 CR$ 312,00
C-1 CR$ 432,00
FG-2 CR$ 87,00
FG-1 CR$ 116,00
PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS FICAM
MAJORADOS EM PERCENTUAL IGUAL AO CONCEDIDO AO FUNCIONÁRIO ATIVO DE
IGUAL CATEGORIA.
ART. 2º - OS FUNCIONÁRIOS MECÂNICOS, TRATORISTAS E OPERADORES DE PATROL
RECEBERÃO MAIS CR$ 0,30 (TRINTA CENTAVOS), E OS MOTORISTAS DE CAMINHÃO E
DE OUTROS VEÍCULOS MAIS CR$ 0,20 (VINTE CENTAVOS), POR HORA DE SERVIÇO
EFETIVAMENTE PRESTADO EM SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS, ALÉM DO
VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO SEU CARGO.
ART. 3º - O ART. 19 DA LEI Nº 45, DE SETEMBRO DE 1964, JÁ MODIFICADA PELA LEI Nº
75 DE 28 DE JULHO DE 1965 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 19 - O VENCIMENTO DOS FISCAIS ARRECADADORES SERÁ NA BASE FIXA DE
CR$ 191,00 (CENTO E NOVENTA E UM CRUZEIROS)”.
PARÁGRAFO ÚNICO - SE A ARRECADAÇÃO ATINGIR A CR$ 1.000,00 (HUM MIL
CRUZEIROS) O FISCAL ARRECADADOR FARÁ JUS A MAIS 50% (CINQÜENTA POR
CENTO) DO RESPECTIVO VENCIMENTO; SE ATINGIR A CR$ 1.300,00 (HUM MIL E
TREZENTOS CRUZEIROS), FARÁ JUS A 70% (SETENTA POR CENTO); DE CR$ 1.500,00
(HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) FARÁ JUS A 100% (CEM POR CENTO); SE
ACIMA DE CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), ALÉM DO BENEFÍCIO
PERCENTUAL SERÁ LEVADO EM CONTA PARA EFEITO DE PROMOÇÃO. OS AGENTES
ARRECADADORES DOS DISTRITOS SÓ FARÃO JUS AO NÍVEL 2, CORRESPONDENTE A
CR$ 191,00 (CENTO E NOVENTA E UM CRUZEIROS).
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 22 DE
DEZEMBRO DE 1971.