norma nº 114/1971

LEI Nº 114/71
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTRUÇÃO DE UM “CAMPING”
NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARTICIPAR DA CONSTRUÇÃO
DE UM “CAMPING” NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA DO ESTABELECIDO NESTA LEI.
ART. 2º - PARA A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO “CAMPING”, O PODER EXECUTIVO
FICA AINDA AUTORIZADO A:
I - ADQUIRIR A D. MARIA HAYDÉE LIMA SUNDMARCHER UM TERRENO DE
PROPRIEDADE DESTA, MEDINDO 36.380 (TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E OITENTA)
METROS QUADRADOS, SITUADO NO KM. 1076 DA BR-116 (RIO BAHIA), LADO LESTE.
II - COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA HOTÉIS DE TURISMO DO ESTADO DA BAHIA S.A. -
BAHIATURSA E DO CAMPING CLUBE DO BRASIL (CCB), PELO PRAZO DE 20 (VINTE)
ANOS, A UTILIZAÇÃO DO CITADO TERRENO, COM A FINALIDADE ÚNICA DE SEU
USADO PARA O “CAMPING”.
III - EFETUAR SERVIÇOS DE PEQUENA MONTA NA REFERIDA ÁREA, PARA PERMITIR A
IMPLANTAÇÃO DO “CAMPING”.
ART. 3º - COMO PAGAMENTO DO TERRENO OBJETO DO ITEM I DO ART. ANTERIOR,
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER, POR 10 (DEZ) ANOS,
ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL E DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA QUE
INCIDIREM SOBRE O RESTANTE DA ÁREA PERTENCENTE À ALIENANTE, INCLUSIVE
AS QUE SE ENCONTREM EM OUTROS LOCAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ART. É EXTENSIVA, AINDA NO
REFERENTE À CITADA ÁREA, AOS PARENTES DA ALIENANTE, CONSANGÜÍNEOS OU
AFINS, ATÉ O TERCEIRO GRAU, NÃO BENEFICIANDO OUTROS HERDEIROS OU
SUCESSORES.
ART. 4º - FICA RATIFICADO O CONVÊNIO CELEBRADO EM 10 (DEZ) DE NOVEMBRO
DO CORRENTE ANO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
A BAHIATURSA E O CAMPING CLUBE DO BRASIL PARA A FINALIDADE EXPRESSA
NESTA LEI.
ART. 5º - PARA OCORRER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, FICA O
PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
CR$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), CONSIGNADO AO
DEPARTAMENTO DE TURISMO, CORRENDO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL, EM
IGUAL QUANTIA, DA VERBA 3.2.1.5-6.8/02, CONSIGNADA AO MESMO
DEPARTAMENTO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 22 DE
DEZEMBRO DE 1971.