norma nº 45/1960

LEI Nº 45/60
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA
SHM4, PARA OSN SERVIÇOS DA COMUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, PARA OS
SERVIÇOS DA COMUNA, UMA MOTONIVELADORA SHM4, COM LÂMINA REGULÁVEL,
HIDRAULICAMENTE.
ART. 2º - PARA OS FINS DA OPERAÇÃO CONSTANTE DO ART. 1º, FICA O PREFEITO
MUNICIPAL AUTORIZADO A OFERECER COMO GARANTIA DO PAGAMENTO, PARTE
DA QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA, PROVENIENTE DO ART. 15, § 2º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 19 DE JUNHO DE 1960.