norma nº 46/1960

LEI Nº 46/60
DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO E OBRAS CORRELATADAS DE CIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, NO EXERCÍCIO DE CARGO DE PREFEITO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER À PAVIMENTAÇÃO
E OBRAS CORRELATAS DAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTA CIDADE, BEM
COMO DAS VILAS E DOS POVOADOS DESTE MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS OBRAS SERÃO EXECUTADOS NA ORDEM DE PREFERÊNCIA
QUE O EXECUTIVO DETERMINAR, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES TÉCNICAS
DO TRABALHO, SUA IMPORTÂNCIA DE TRÂNSITO, DE UTILIDADE, DE COMÉRCIO E
VALOR IMOBILIÁRIO, SALVO O DISPOSTO NO ART. 19, § 2º.
ART. 2º - A PREFEITURA PODERÁ MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, EMPREITAR
OS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRAS PARA A PAVIMENTAÇÃO E OBRAS CORRELATAS
REFERIDAS NA PRESENTE LEI.
ART. 3º - COMPREENDE-SE POR OBRAS CORRELATAS OS SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO
E COLOCAÇÃO DE MEIOS - FIOS, BUEIROS, ESGOTOS, CORTES ATERRO E REMOÇÃO
DE TERRA ONDE SE FIZER NECESSÁRIO.
ART. 4º - PARA A COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, FICA
CRIADA A “TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS CORRELATAS”.
ART. 5º - A “TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS CORRELATAS” É DEVIDA PELOS
PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS SITOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PAVIMENTADOS DE ACORDO COM A PRESENTE LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO - POR IMÓVEIS, COMPREENDE-SE TODO E QUALQUER PRÉDIO
EDIFÍCIO, TERRENO MURADO OU NÃO, OU OUTRA QUALQUER CONSTRUÇÃO.
ART. 6º - PARA A COBRANÇA DA “TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS CORRELATAS”,
AS RUAS SERÃO DIVIDIDAS EM TRÊS PARTES IGUAIS, LEVANDO-SE EM
CONSIDERAÇÃO A PORÇÃO A SER BENEFICIADA, CABENDO UMA A PREFEITURA E
AS DEMAIS AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS, DEVENDO A PREFEITURA
ELABORAR, PARA CADA UMA RUA AU LOGRADOURO PÚBLICO A SER
PAVIMENTADOS DE SEUS PROPRIETÁRIOS.
I - OS IMÓVEIS A SEREM BENEFICIADOS DE SEUS PROPRIETÁRIOS;
II - SUAS RESPECTIVAS METRAGENS DE FRENTE PARA A RUA OU LOGRADOURO
PÚBLICO A SER BENEFICIADO;
III - O VALOR TOTAL DAS DESPESAS PREVISTA COM AS OBRAS A SEREM
REALIZADAS;
IV - O VALOR PREVISTO PARA CADA METRO DE FRENTE DOS IMÓVEIS A SEREM
BENEFICIADOS;
V - O VALOR TOTAL PREVISTO, DEVIDO, PARA CADA IMÓVEL SEPARADAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - AOS IMÓVEIS DE ESQUINA, CUJA FRENTE (TESTADAS OU
LOTES) DEREM PARA DUAS OU MAIS VIAS OU LOGRADOUROS A SEREM
BENEFICIADOS CABERÃO AS “TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS CORRELATAS”,
DIVIDIDAS PELA SOMA DOS METROS DE FRENTE QUE POSSUEM PARA CADA
DAQUELES LOCAIS, MENOS A PARTE QUE COUBER À PREFEITURA.
ART. 7º - AS “TAXAS” CORRESPONDENTES ÀS PRAÇAS E PROPRIEDADES PÚBLICAS,
RELIGIOSAS, ESPORTIVAS OU OUTRAS QUE GOZEM DE ISENÇÃO DE IMPOSTO E
TAXAS, SERÃO DIVIDIDAS PELA PREFEITURA, CORRENDO PELA VERBA RESPECTIVA.
ART. 8º - O VALOR PREVISTO DAS OBRAS A SEREM EXECUTADAS, SERÁ CALCULADA
PELOS CUSTOS ESTIMÁVEIS DOS GASTOS REAIS COM AS MESMAS, ACRESCIDAS DE
10% (DEZ POR CENTO) PARA COBERTURA DE EVENTUAIS. 
ART. 9º - O VALOR DA “TAXA DA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS CORRELATAS”,
CORRESPONDENTES AOS IMÓVEIS DISCRIMINADOS NO “PLANO”, SERÁ DIVIDIDO
EM DOZE QUOTAS PARTES, VENCÍVEIS MENSALMENTE, SUCESSIVAS E DE IGUAL
VALOR.
ART. 10 - ELABORADO O “PLANO” DE “PAVIMENTAÇÃO E OBRAS CORRELATAS”, A
PREFEITURA DARÁ CIÊNCIA AOS PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS A SEREM TAXADOS,
POR MEIO DE AVISOS INDIVIDUAIS OU PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL, DO
VALOR TOTAL DA “TAXA”, QUE LHES CABE DAS QUOTAS PARTES E SEUS
VENCIMENTOS, INDICANDO, TAMBÉM, O PREÇO UNITÁRIO CORRESPONDENTE A
CADA METRO DE FRENTE DE SEU IMÓVEL.
ART. 11 - NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DO AVISO DA
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA, NO “PLANO”, PODERÃO OS PROPRIETÁRIOS
RECLAMAR AS INEXATIDÕES OU IRREGULARIDADES QUE POR VENTURA HOUVER.
§ 1º - HAVENDO RECLAMAÇÃO, O PREFEITO PROVIDENCIARÁ, DENTRO DE DEZ DIAS
DA DATA DO RECEBIMENTO DA MESMA, O SEU ESCLARECIMENTO E RETIFICAÇÃO,
SE FOR PROCEDENTE, CASO EM QUE EXPEDIRÁ NOVO AVISO OU PUBLICAÇÃO.
§ 2º - DECORRIDO O PRAZO PARA AS RECLAMAÇÕES, O PREFEITO ORDENARÁ A
EXPEDIÇÃO DE TODOS OS RECIBOS CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DAS
QUOTAS PARTES MENSAIS DE CADA IMÓVEL.
ART. 12 - DAR-SE-Á O VENCIMENTO DA PRIMEIRA QUOTA PARTE DE TODOS OS
IMÓVEIS, LOGO QUE CONCLUÍDOS 10% (DEZ POR CENTO) DA PAVIMENTAÇÃO
EFETUADA.
ART. 13 - DOS RECIBOS CONFECCIONADOS EM QUATRO VIAS A QUARTA SERÁ
ENCAMINHADA À CONTADORIA MUNICIPAL, PARA A SUA CONTABILIDADE.
ART. 14 - O PREFEITO ENTREGARÁ AS TRÊS PRIMEIRAS VIAS DOS RECIBOS E
DEPÓSITO, NUMA “CONTA VINCULADA ESPECIAL”, AOS BANCOS DE FOMENTO DO
ESTADO DA BAHIA S/A, O QUAL SE ENCARREGARÁ DAS COBRANÇAS EM SEUS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
ART. 15 - OS RECEBIMENTOS DAS QUOTAS DA “TAXA” DEVIDAS PELOS
PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS A SEREM BANEFICIADOS, SOMENTE SERÃO FEITOS
PELO BANCO REFERIDO NO ART. ANTERIOR, QUE LEVARÁ SEUS VALORES, QUANDO
DE SEUS RECEBIMENTOS, A CRÉDITO DA “CONTA VINCULADA ESPECIAL”.
ART. 16 - DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS PRECEDENTES À DATA DE
VENCIMENTO DE CADA QUOTA PARTE MENSAL, O BANCO ENVIARÁ AO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A TERCEIRA VIA DO RECIBO CORRESPONDENTE, QUE
SERVIRÁ DE AVISO DAQUELE VENCIMENTO.
ART. 17 - QUANDO O BANCO EFETUAR O RECEBIMENTO DAS QUOTAS PARTES
MENSAIS, DEVERÁ ENTREGAR, QUITADO, AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, A
PRIMEIRA VIA DO RECIBO, ENVIANDO A SEGUNDA À PREFEITURA, PARA
COMPETENTE CONTABILIZAÇÃO.
ART. 18 - A PREFEITURA FARÁ, MENSALMENTE, UM MEMORANDO AO BANCO,
INDICANDO O VALOR DAS OBRAS JÁ REALIZADAS E REQUISITANDO A
IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE, DESDE QUE HAJA SALDO CREDOR NA “CONTA
VINCULADA ESPECIAL”.
ART. 19 - PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS QUOTAS MENSAIS DE QUE FOREM
DEVEDORES, OS PROPRIETÁRIOS GOZARÃO DE UM DESCONTO DE 2% (DOIS POR
CENTO) SOBRE O VALOR DAS MESMAS.
§ 1º - TAL DESCONTO SOMENTE SERÁ CONCEDIDO AOS PAGAMENTOS DE QUOTAS
MENSAIS QUE FOREM PAGAS, NO MÁXIMO, DEZ DIAS ANTES DE SEU VENCIMENTO.
§ 2º - O PAGAMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS QUOTAS PARTES DARÁ, AO TRECHO
DA RUA OU LOGRADOURO PÚBLICO EM QUE SE LOCALIZA O IMÓVEL A QUE ELAS
CORRESPONDEREM, SALVO EXIGÊNCIAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DOS
TRABALHOS, PREFERÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO MELHORAMENTO,
OBEDECENDO-SE, PARA TANTO, O CRITÉRIO DOS VOLUMES TOTAIS DAS QUOTAS
RECEBIDAS, NA ORDEM DE SEUS VALORES.
ART. 20 - NÃO SENDO PAGA A QUOTA MENSAL EM SEU VENCIMENTO, PODERÁ O
PROPRIETÁRIO PAGA-LA DENTRO DOS PRÓXIMOS 30 (TRINTA) DIAS, ACRESCIDA DA
MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE SEU VALOR, A QUAL DEVE SER PAGA
JUNTAMENTE COM A QUOTA AO BANCO E POR ESTE CREDITADA NA “CONTA
VINCULADA ESPECIAL”.
ART. 21 - FINDO O PRAZO DO ART. ANTERIOR, AS QUE QUOTAS VENCIDAS E NÃO
PAGAS SERÃO COBRADAS EXECUTIVAMENTE, ACRESCIDAS DA MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO) E MAIS AS DESPESAS QUE TAL MEDIDA ACARRETAR.
ART. 22 - NA REINCIDÊNCIA, A COBRANÇA EXECUTIVA DAR-SE-Á DO VALOR TOTAL
DA “TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS CORRELATAS”, DE QUE O PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL É AINDA DEVEDOR.
ART. 23 - CASA A FALTA DE PAGAMENTO DA QUOTA DA “TAXA” SE DER POR
PROVOCADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, ISSO PLEITEADO ANTES DE QUE SEJA
PROCEDIDA COBRANÇA EXECUTIVA, O PREFEITO MARCARÁ NOTA DEVIDA PARA O
PAGAMENTO DAQUELA QUOTA, ISENTANDO-A DA MULTA DEVIDA, PRAZO ESTE QUE
NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A DATA DO VENCIMENTO DA QUOTA SUBSEQUENTE E
IMEDIATA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEVERÁ SER
FEITA PELO INTERESSADO, POR REQUERIMENTO AO PREFEITO, QUE DESPACHARÁ
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DE SEU RECEBIMENTO, CABENDO RECURSO À
CÂMARA.
ART. 24 - OS JUROS ATRIBUÍDOS PELO BANCO AOS SALDOS CREDORES DA “CONTA
VINCULADA ESPECIAL” SERÃO CAPITALIZADOS SEMESTRALMENTE E A ELA
INCORPORADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PELO BANCO SERÃO DEBITADAS, NA OCASIÃO DE SUAS EFETIVAÇÕES, NA CONTA
REFERIDA NESTE ART.
ART. 25 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 04 DE JULHO DE 1960.