norma nº 115/1971

LEI Nº 115/71
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 9.200,00
(NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 9.200,00 (NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) PARA
OCORRER A DESPESA SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA:
GOVERNO MUNICIPAL
01 - ALUGUEL DE VEÍCULOS ................................................. CR$ 4.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01 - SALÁRIO DE CONTRATADOS ......................................... CR$ 5.200,00
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO
CORRERÃO À CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO SOB CÓDIGO 4.1.1.1.0.2-
01 - PLANO DE DESONVOLVIMENTO INTEGRADO, NO VALOR DE CR$ 9.200,00 (NOVE
MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), CONSIGNADA AO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO - GABINETE DO DIRETOR, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 22 DE
DEZEMBRO DE 1971.