norma nº 47/1960

LEI Nº 47/60
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE
SETENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 70.000,00), PARA PAGAMENTO DA AJUDA À
CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO CATULÉ-GRANDE, NA FAZENDA S.
PAULO E DISTRITO DE CAATIBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE
SETENTA MIL CRUZEIROS (70.000,00) PARA PAGAMENTO DA AJUDA À CONSTRUÇÃO
DE UMA PONTE, COM BASE DE CIMENTO E LASTRO DE MADEIRA, SOBRE O RIO
CATULÉ-GRANDE, NA FAZENDA S. PAULO, DISTRITO DE CAATIBA, LIGANDO A
ESTRADA DE RODAGEM QUE VAI DESTA CIDADE AO ARRAIAL DE ICARAÍ.
ART. 2º - PARA A CORBETURA DO CRÉDITO ESPECIAL CONSTANTE DO ART. 1º, DESTA
LEI, O EXECUTIVO UTILIZAR-SE-Á DOS RECURSOS DO FUNDO RODOVIÁRIO
NACIONAL.
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL E VITÓRIA DA CONQUISTA, 08 DE AGOSTO DE 1960.